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ID
905131
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

NÃO constitui um típico crime praticado por “funcionário público” contra a Administração Pública:

Alternativas
Comentários
  • ALT. E

    CAPÍTULO II DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

    Usurpação de função pública

    Art. 328 CP- Usurpar o exercício de função pública:

    Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.

    Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem:

    Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

  • Condescendência criminosa, de acordo com o descrito no Código Penal, "Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:"

    Prevaricação é um crime funcional, praticado por funcionário público contra a Administração Pública. A prevaricação consiste em retardar, deixar de praticar ou praticar indevidamente ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

    Peculato Culposo: Crime do funcionário público que concorre, culposamente, para o crime de outrem (CP, art. 312, § 2.o).

    Advocacia administrativa: É a utilização indevida das facilidades do cargo ou das funções. O funcionário público pretende fazer prevalecer, fazer influir o seu peso funcional com relação aos atos administrativos a serem praticados por seus colegas

  • Óbvio:

     

    Pra "usurpar função pública", a pessoa tem que ser um "não-Funcionário público".

     

    Hurr durr.

     

    (Errei).

  • Um agente do detran que após fazer uma busca no veículo, queira revistar o cidadão, não encorre em usurpação de função pública?? sendo que eles não possuem o poder de polícia.

  • A questão não é tão óbvia assim, Adonis Tassio, visto que existem algumas decisões que reconhecem a usurpação de função pública por funcionário que exerce atribuições fora de sua competência.

    Mas, visto que a questão é antiga, a melhor opção, segundo letra de lei, é a alternativa correta.