Questão 905155

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2011
• Provas: TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Analista Jurídico
• Disciplina: Legislação Estadual

Nas alternativas abaixo somente uma está correta. Assinale qual é:

• A. Nas ações que tramitam nos juizados especiais cíveis, os embargos de declaração interpostos da sentença interrompem o prazo para recurso.
• B. Na Ação Civil Pública o juiz pode conceder liminar com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a apelação.
• C. Da sentença que julgar a Ação Popular cabe apelação com efeito suspensivo.
• D. No âmbito dos juizados especiais cíveis o réu pode apresentar defesa na forma de contestação, exceção ou reconvenção.
• E. A Ação Popular proposta para anular atos lesivos ao patrimônio público prescreve em 10 (dez) anos e pode ser proposta por qualquer cidadão.

Gabarito: C

Comentários

• A) ERRADA. Os embargos de declaração no âmbito dos Juizados Especiais suspendem (não interrompem) os prazos processuais nos termos do art. 50, da Lei nº 9.099/95.
  
  B) ERRADA. Na ACP o Juíz pode conceder liminar, cuja decisão está sujeita a agravo e não apelação, nos termos do art. 12 da Lei nº 7.347/85.
  
  C) CERTA. Art. 19 da Lei nº 4.717/65. Só vale lembrar que o art. 19 ainda prevê que a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.
  
  D) ERRADA. A resposta do réu no âmbitos dos juizados especiais é a contestação, que pode ser escrita ou oral. Pode-se arguir excessão de incompetência ou suspeição desde que não seja na peça de defesa, mas em processo que tramitará em separado. Não cabe a reconvenção, mas pode ser feito pedido contraposto nos termos do art. 31, da Lei 9.099/95.
  
  E) ERRADA. A prescrição da ação popular é de 05 (cinco) anos e não 10 (dez), conforme art. 21, da Lei nº 4.717/65.
  
  Bons estudos!!!
  

• De acordo com a nova redação, dada pela Lei 13.105, de 2015:

   Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.

  Portanto, a alternativa A passa a ser correta.