Questão 905158

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2011
• Provas: TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Analista Jurídico
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa que contém a resposta correta, segundo a legislação de regência:

I - A pessoa com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos é considerada uma pessoa idosa.

II - Considera-se criança a pessoa com idade igual ou superior a 14 (quatorze) anos de idade.

III - Considera-se absolutamente incapaz a pessoa menor de 16 (dezesseis) anos de idade.

IV - Qualquer pessoa menor de 18 (dezoito) anos de idade é considerada absolutamente incapaz.

V - Considera-se adolescente a pessoa com 16 (dezesseis) anos de idade.

• A. Apenas as afirmações I, III e V estão corretas
• B. Apenas as afirmações I, II e IV estão corretas
• C. Apenas as afirmações II, III e V estão corretas
• D. As afirmações III e V estão erradas
• E. As afirmações I e IV estão erradas

Gabarito: A

Comentários

• ALT. A
  
  

  I) Art. 1^o Lei 10.741/03. É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

  III) Art. 3^o CC. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

  I - os menores de dezesseis anos;

  V) Art. 2º ECA. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA 

• Art. 1 o  Lei 10.741/03.  É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

  Por isso achei que a I estava errada já que diz:

  I - A pessoa com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos é considerada uma pessoa idosa. 

  Gostaria de saber se alguém entendeu o porquê foi considerada correta.

• A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

  I - A pessoa com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos é considerada uma pessoa idosa.

  Errado. Idoso é pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, nos termos do art. 1º, do Estatuto do Idoso: Art. 1 É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

  II - Considera-se criança a pessoa com idade igual ou superior a 14 (quatorze) anos de idade.

  Errado. Criança é pessoa com até 11 anos 11 meses e 29 dias, nos termos do art. 2º, caput, ECA: Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

  III - Considera-se absolutamente incapaz a pessoa menor de 16 (dezesseis) anos de idade.

  Correto. Inteligência do art. 3º, CC: Art. 3  São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

  IV - Qualquer pessoa menor de 18 (dezoito) anos de idade é considerada absolutamente incapaz.

  Errado. Os maiores de 16 e menores de 18 são relativamente incapazes, nos termos do art. 4º, I, CC: Art. 4 São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

  V - Considera-se adolescente a pessoa com 16 (dezesseis) anos de idade.

  Correto. Adolescente é pessoa com 12 a 18 anos de idade, nos termos do art. 2º, caput, ECA: Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

  Gabarito da monitora: anulação, visto inexistir resposta correta

  Gabarito da banca: A