Questão 905797

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Obrigações

No que concerne ao direito das obrigações, assinale a opção correta.

• A. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma das partes der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida.
• B. Considera-se nula de pleno direito a cessão de crédito sem a devida concordância do devedor.
• C. Os juros moratórios não convencionados entre as partes serão fixados com base na taxa que esteja em vigor para a mora do pagamento dos impostos devidos à fazenda nacional, ou seja, com base na taxa SELIC.
• D. Segundo o posicionamento doutrinário mais moderno, em virtude do princípio da boa-fé, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa, o que permite a aplicação do princípio da boa-fé pelo julgador nas fases pré e pós- contratual.

Gabarito: D

Comentários

• a) Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.
  b) art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.
  c) art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
  d) OEnunciado n.º 24 do Conselho da Justiça Federal, prolatado na 1ª Jornada de Direito Civil estabelece que : A violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa.  fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9107#_ftn6
• Inicialmente, a banca apontou como gabarito da questão a alternativa D. No entanto, a questão em comento foi objeto de inúmeros recursos, tendo em vista que a alterativa C também está correta, já que em conformidade com o art. 286, CC, bem como em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual a questão restou anulada.
  
  Em síntese, a justificativa da banca para anular a questão foi a seguinte: "(...) Nos recursos apresentados, os candidatos suscitam a presença de duas alternativas corretas, sob o fundamento de que seria correto afirmar que os juros moratórios não convencionados entre as partes devem ser fixados com base na taxa que esteja em vigor para a mora do pagamento dos impostos devidos à fazenda nacional, ou seja, com base na taxa SELIC.

  A irresignação merece acolhimento. A alternativa não encerra qualquer imprecisão ou incorreção, na medida em que, segundo entendimento fixado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC é a taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), por ser ela que incide como juros moratórios dos tributos federais, conforme se extrai do informativo 510 da Corte Superior. Em decorência, a questão contemplou duas alternativas corretas, circunstância que impõe a sua anulação. O parecer, portanto, é pela anulação da questão no 3".