-
Hmm, danada essa questão, misturou direito financeiro com tributário.
Enfim, resposta letra D).
Letra A) Errada.
O Brasil adota o regime misto que mistura o regime de caixa e o regime de competência. Este regime contábil tem previsão no decreto 4320.
Letra B) Errado. O mero inadimplemento da sociedade por si só não gera a responsabilidade do sócio de forma automática.
STJ Súmula nº 430
O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
Letra C) Errada. Não tenho certeza do erro, logo é melhor que algum colega responda XD.
Letra D) Certa. A atividade de fiscalização deve ser documentada. Isto que significa o princípio documental.
-
o erro da C é que no Brasil vigora o federalismo assimetrico, sendo por esse motivo necessário a repartição da arrecadação. Se fosse simetrico, todos entes teriam receitas suficientes para se manterem, o que não ocorre na maioria dos municipios brasileiros.
-
Com relação a alternativa A é bom esclarecer que no Brasil o regime é misto, mas é misto porque o regime da receita é o de caixa, enquanto que o regime contábil da despesa é o de competência. Assim o erro da alternativa A é afirmar que o regime contábial da receita adotado no Brasil é o regime de competência, quando na realidade é o regime de caixa.
Espero ter ajudado, e se porventura tiver algum erro no meu comentário, por favor corrijam.
Bons estudos!
-
Justificativa para o erro da letra A:
Segundo Ricardo Alexandre "o legislador brasileiro se utilizou de duas técnicas de repartição de renda: a atribuição de competência própria (DISCRIMINAÇÃO POR FONTE) e a participação de entes menores na receita arrecada pelos entes maiores (DISCRIMINAÇÃO POR PRODUTO). Assim, o sistema brasileiro de discriminação de rendas tributárias se classifica como MISTO". (edição 2013)
-
No Brasil vigora o federalismo assimétrico, que é uma exceção à regra princípio da uniformidade geográfica da tributação.Para se entender o federalismo assimétrico, é importante que tenhamos uma noção de direito econômico.Como sabemos, a maior parte dos fatos geradores ocorrem na região sudeste, tendo em vista que é a parte do território nacional onde mais está concentrado o capital.Em razão dessa disparidade, o legislador adota mecanismos de fomento e incentivo em certas regiões do país.O maior exemplo disso é a ZONA FRANCA DE MANAUS, onde os industriais que lá se instalarem têm alíquotas de tributação diferenciadas para a atração de pólos industriais e , consequentemente mais empregos , mais fatos geradores, e mais tributação, consequentemente mais arrecadação para estados.Essa política de tributação é uma forma de intervenção indireta do Estado na Economia, conforme o artigo 174 da CF. Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
§ 1º - A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.
Fé em Deus e bons estudos!nunca desistam dos seus sonhos!
-
Acredito que o erro no item "C" consiste em dizer que o Federalismo tenta compensar as distorções entre os entes federados pelo "sistema de repartição de competência tributária", quando deveria ser "sistema de repartição de receita tributária".
-
o erro da alterntiva "c" é dizer q nosso federalismo é simétrico, na verdade ele é Assimétrico
-
Letra C: federalismo simétrico está certo - repartição de despesas é que não consta na questão, por isto está errado; não é a arrecadação, mas só a repartição - participação dos entes menores na arrecadação dos entes maiores (o DF não realiza repasses pq não tem municípios), o que se faz pela repartição da receita; o ente instituidor a arrecada e depois a reparte com percentuais maiores ou menores para diferentes regiões, visando a simetria. Tem um monte de comentários dizendo federalismo assimétrico e eu não sei por quê. O objetivo é preservar o pacto federativo e minimizar os efeitos do federalismo assimétrico.
-
Complementando a resposta do Fernando na alternativa A, o regime contábil adotado para a receita no Brasil é o misto, pois vai depender do enfoque. Por este quadro, pode-se observar que a receita sob o enfoque orçamentário adota o regime de Caixa e sob o enfoque patrimonial o regime de competência.
ENFOQUE RECEITA DESPESA
ORÇAMENTÁRIO Caixa Competência
PATRIMONIAL Competência Competência
Fonte: Professor Sérgio Mendes
-
Resposta da Letra D: art. 196 do CTN
Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.
Parágrafo único. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se refere este artigo.
-
Outro erro da alternativa C está em dizer que a competência é COMPARTILHADA.
"Repartição" da competência -> OK, visto que a CF atribui a instituição de alguns impostos exclusivamente aos E, DF, U e M.
-
“O princípio documental informa o procedimento fiscal. As diligências e investigações desenvolvidas pelas autoridades fiscais devem ser reduzidas a termo e ordenadas logicamente” (AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 482)
“O lançamento segue o princípio documental. Sua forma dependerá do regime de lançamento do tributo e das circunstâncias nas quais é apurado. Certo é que estará documentado e que seu instrumento terá de conter os elementos indispensáveis à identificação inequívoca da obrigação surgida. Os lançamentos normalmente são documentados através de Auto de Infração (AI).” (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 12ª ed. Livraria do Advogado, 2010, p. 1010)
-
Brasil -> "erro de simetria" (Pedro Lenza). Segundo o autor, a CF deveria adotar um federalismo assimétrico, considerando as particularidades dos entes políticos.
-
Ano: 2015 Banca: Órgão: Prova: Sobre o federalismo na Constituição de 1988, é correto afirmar que:
· A) No federalismo simétrico o pressuposto é que existe uma desigualdade regional, a exemplo que prescreve o inciso III, do art. 3º, CF/88.
· B) O sistema federal simétrico adotado, informa que cada Estado mantenha o mesmo relacionamento para com a autoridade central (União Federal).
· C) Ao ser adotado o federalismo simétrico a CF/88 reconhece a desigualdade jurídica e de competências entre os entes da Federação.
· D) A Constituição Federal de 1988 rejeita a ideia de federalismo assimétrico em razão do reconhecimento das desigualdades regionais.
· E) O federalismo assimétrico é reconhecido pela Constituição Federal de 1988 quando esta informa a igualdade jurídica e de competências entre os entes federados.
A questão exige conhecimento relacionado ao tema geral Organização...
Autor: Bruno Farage, Mestre em Teoria e Filosofia do Direito - UERJ, de Direito Constitucional, Filosofia do Direito, Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
A questão exige conhecimento relacionado ao tema geral Organização do Estado, em especial no que diz respeito à classificação das Federações. Quanto às classificações das federações, existe uma relacionada ao equacionamento das desigualdades.
No Federalismo denominado simétrico, a distribuição de competências e receitas é equânime entre os entes. O exemplo clássico utilizado pela doutrina é os EUA (homogeneidade cultural e socioeconômica entre os entes).
Já no Federalismo Assimétrico, constata-se desequilíbrio no tratamento dos entes (desigualdades regionais ou diferenças culturais). Especialmente no Brasil, temos casos de assimetria na distribuição de receitas: vide, por exemplo art. 43; art. 151, I; art. 159, I, “c”; Todavia: mesma gama de atribuições (simetria).
Portanto, dentre as assertivas, a correta é letra “b”, segundo a qual “O sistema federal simétrico adotado, informa que cada Estado mantenha o mesmo relacionamento para com a autoridade central (União Federal)”.
Gabarito do professor: letra b.