Questão 906679

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT; Os Órgãos da Justiça do Trabalho

Conforme normas legais aplicáveis à organização da Justiça do Trabalho, incluindo o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e as Varas do Trabalho, é correto afirmar que

• A. o Conselho Superior da Justiça do Trabalho funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.
• B. o Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de 17 Ministros, togados e vitalícios, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 60 anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Congresso Nacional.
• C. dentre os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, 11 serão escolhidos dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, integrantes da carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho.
• D. em cada Estado e no Distrito Federal haverá pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho, e a lei instituirá as Varas do Trabalho, podendo, nas comarcas onde não forem instituídas, atribuir sua jurisdição aos juízes de direito, sendo que nesse caso os recursos são julgados diretamente pelo Tribunal Superior do Trabalho.
• E. os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, 11 juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho dentre brasileiros com mais de 30 e menos de 65 anos.

Gabarito: A

Comentários

• A) CORRETA. CF - Art. 111-A,  2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.
  B) INCORRETA. CF - Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:
  C) INCORRETA. CF -  Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; (OU SEJA, 6 MINISTROS SERÃO ADVOGADOS E MEMBROS DO MPT). II os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior.
  D) INCORRETA. Há Estados que não possuem TRT, a exemplo de Tocantis e Acre. Ademais, o recurso, em caso de comarcas não abrangidas pela jurisdição de vara do trabalho, é cabível perante o TRT, e não o TST. CF - Art. 112. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do T rabalho.
  E) INCORRETA. CF - Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo

• O artigo 111-A, parágrafo 2º, inciso II da Constituição embasa a resposta correta (letra A):
  
  

   Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho:

  ...

  II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.

• Tentando explicar um pouco melhor a alternativa D.
  Na verdade, o erro da alternativa D está em dizer que apenas 11 Ministros do TST serão escolhidos dentre juízes de TRTs. Embora a regra do quinto constitucional, se aplicada apenas numericamente, dê um resultado "quebrado" (27/5 = 5,4), o STF já definiu que tal resultado deve ser arredondado pra cima, logo, temos, de fato, 6 membros oriundos do quinto constitucional: 3 advogados e 3 membros do MPT. Basta dar uma olhada no wikipedia e conferir a lista completa dos membros do TST.
  Assim, se dos 27 Ministros do TST, 6 são oriundos do quinto, temos um total de 21 ministros que serão nomeados dentre juízes de TRTs, e não apenas 11 como afirma a alternativa.
  
• Letra A – CORRETA – Artigo 111-A, § 2º: Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: [...] II - o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.
  
  Letra B – INCORRETA – Artigo 111-A: O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
   
  Letra C – INCORRETA – Artigo 111-A: O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:
  I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;
  II - os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior.
   
  Letra D – INCORRETA – Artigo 112: A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.
  Nota: a redação original do artigo 112 era a seguinte: Haverá pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado e no Distrito Federal, e a lei instituirá as Juntas de Conciliação e Julgamento, podendo, nas comarcas onde não forem instituídas, atribuir sua jurisdição aos juízes de direito.
   
  Letra E – INCORRETA –Artigo 115: Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.
   
  Os artigos são da Constituição Federal.
• GABARITO: A
  
  Veja que a alternativa A está totalmente de acordo com o texto constitucional e por isso mesmo faz-se necessário a sua leitura repetida vezes até que seja devidamente decorada, visto que ultimamente a FCC tem cobrado bastante esta competência do CSJT nos concursos.
  
  Segue transcrição do texto legal:
  Art. 111-A, §2º, II da CF/88:
  “§ 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) I a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
  II o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)”

• Gabarito A

  Art 111-A da CF
  

  

  FUNÇÃO do CSJT - Conselho Superior da Justiça do Trabalho
  

  - Supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.

    (age de forma centralizada, nessas funções) (suas decisões são vinculantes)

  
  

  FUNÇÃO da ENAMAT - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho

  - Regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira da Magistratura do Trabalho.

  
  

  Erros nas outras alternativas:

  b) TST tem exatamente 27 Ministros

  c) O art 111-A da CF fala sobre o quinto constitucional (entre advogados e Membros do Ministério Público do Trabalho) e os demais membros entre juízes dos TRT's

  d) O art. 112 da CF diz que os recursos serão julgados pelo TRT

  e) O art. 115 da CF diz que a composição do TRT é de no mínimo 7 juízes nomeados pelo Presidente da República
  

• Conselho Superior da Justiça do Trabalho ----> não exerce função jurisdicional, mas sim a POFA (patrimonial, orçamentária, fiscal e administrativa)

  
  

  TST ---> Trinta Sem Três = 27 ministros 

  
  

  1/5 (quinto constitucional)

  
  

  Há estados que não possem TRT ---> tocantins, acre, roraima e amapá 

• ESTADOS QUE NÃO POSSUEM TRT:

  RATA

  R - RORAIMA

  A - ACRE

  T - TOCANTIS

  A - AMAPÁ

• Lista de Tribunais que adotam o quinto:
  1) TRF2) TRT3) TJ Estadual4) TJDFT5) TST (único Tribunal Superior que tem quinto constitucional)

• Gabarito A
  

  Penso que o item c estaria correto se assim estivesse escrito:

  c)dentre os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, 21 serão escolhidos dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, integrantes da carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho. 

  Total de Ministros do TST: exatos 27. Sendo 1/5 dentre membros do Ministério Público do Trabalho e Advogados. Temos que 1/5 de 27 é 5,4 (arredondamos para 6), portanto 3 advogados e 3 membros do Ministério Público do Trabalho.

  _______________________________

  Lembrando que brasileiro naturalizado pode ser ministro do TST ou juiz do TRT.

  E mais: para a nomeação dos juízes do TRT pelo presidente da República não é necessária a aprovação do Senado Federal; essa exigência é necessária apenas para os ministros do TST.
  

  Bons estudos.
  

• CSJT EXERCE A SUPERVISÃO POFA:

   

  PATRIMONIAL

   

  ORÇAMENTÁRIA

   

  FINANCEIRA 

   

  ADMINISTRATIVA

   

   

   

   

  GAB A

• A)  [Órgãos Auxiliares do TST]. §2º. Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho (TST):          (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

   

  I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT), cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

   

  II - o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

   

  B) Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho:

   

  --- > compor-se-á de 27 (vinte e sete) Ministros,

  --- > escolhidos dentre brasileiros de notável saber jurídico e reputação ilibada,

  --- > com mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 65 (sessenta e cinco) anos,

  --- > nomeados pelo Presidente da República,

  ---> após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal,

   

  C) TST:

   

  I – 1/5 (um quinto) ou 2 Vagas:

   

  --- > dentre advogados com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional,

  --- > e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de 10 (dez) anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94;

   

  II - os demais (4/5) dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho. 

   

  D) § 1º Os Tribunais Regionais do Trabalho (TRT's)  instalarão a Justiça Itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.           (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

   

  Observe que, a Justiça Itinerante instaladas pelos TRT's trata-se de uma imposição constitucional. Portanto, não existe a necessidade de instalação de um TRT na capital de cada Estado e DF.

   

  § 2º Os Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras Regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

   

  O §2º faculta aos TRT's atuarem descentralizadamente, através de Câmaras Regionais. Assegurando o pleno acesso do jurisdicionado à justiça.

   

  E) Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho:

   

  --- > compõem-se de, no mínimo, 7 (sete) juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e

   

  Requisitos para o cargo:

   

  --- > ser brasileiro nato ou naturalizado;

   

  --- > Investidura: nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de 30 (trinta) e menos de 65 (sessenta e cinco) anos,