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código de processo civil
Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.
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As incorretas:
B) CPC - Art. 89. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: II - proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.
C) CPC - Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.
D) CPC - Art. 94, § 2o Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor.
E) Competência terriorial é relativa, e deve ser arguída, eventualmente, em exceção de incompetência. CPC - Art. 102. A competência, em razão do valor e do território, poderá modificar-se pela conexão ou continência, observado o disposto nos artigos seguintes. Art. 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.
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- a) é ela determinada no momento em que a ação é proposta, como regra, mostrando-se irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente.
- b) cabe à autoridade judiciária
estrangeira brasileira proceder a inventário e partilha de bens, mesmo que situados no Brasil, se o autor da herança for estrangeiro e houver residido fora do território nacional.
- c) a ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão, em regra, propostas no foro do domicílio do
autor.réu
- d) sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, será ele demandado
na capital do Estado da federação em que houvera residido com endereço certo.
- e) a territorial é
absoluta e levanta-se por meio de preliminar na defesa apresentada pelo réu.
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O artigo 87 do CPC embasa a resposta correta (letra A):
Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.
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Resposta letra A.
Correta - a) é ela determinada no momento em que a ação é proposta, como regra, mostrando-se irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente.
Art. 87 - cpc. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.
Incorreta - b) cabe à autoridade judiciária estrangeira proceder a inventário e partilha de bens, mesmo que situados no Brasil, se o autor da herança for estrangeiro e houver residido fora do território nacional.
Art. 89 - cpc. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:
II - proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.
Incorreta - c) a ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão, em regra, propostas no foro do domicílio do autor.
Art. 94 - cpc. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.
Incorreta - d) sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, será ele demandado na capital do Estado da federação em que houvera residido com endereço certo.
Art. 94 - cpc. (...)
§ 2o Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor.
Incorreta - e) a territorial é absoluta e levanta-se por meio de preliminar na defesa apresentada pelo réu.
A competência territorial é relativa, de acordo com o art. 111 do CPC, e levanta-se por meio de exceção de incompetência, como exposto no art. 112 do CPC.
Art. 111. A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.
Art. 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.
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alternativa correta "A". Trata-se do princípio da perpetatio iurisdictionis, consagrado no art. 87 do Código de Processo Civil.
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Atenção! LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) x CPC:
LINDB, Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
§ 1º A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
CPC, Art. 89. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:
I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;
II - proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.
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Esta questão não envolveu matéria concernente à competência "INTERNACIONAL" e, por não estar relacionada no Edital, não deveria ser anulada?
O que acham? Estou equivocado?
Obrigado
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Eu acho que aqui no site ela é totalmente válida. Aqui não é espaço para se reclamar disso!!!
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Pessoal,
Segue uma tabela que pode ajudar !
Sucessão por morte ou ausência
Obedece a lei do país em que DOMICILIADO o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e situação do bem
Sucessão de BENS do estrangeiro, situado no País
Será regulada pela Lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do DE CUJUS
CONHECER DE AÇÕES RELATIVAS A IMÓVEIS SITUADOS NO BRASIL
Compete à autoridade brasileira, com EXCLUSÃO de qualquer outra
PROCEDER INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS SITUADOS NO PAÍS, AINDA QUE O AUTOR DA HERANÇA SEJA ESTRANGEIRO E TENHA RESIDIDO FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL
Compete à autoridade brasileira, com EXCLUSÃO de qualquer outra
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CONFUSÃO DA COMPETÊNCIA DA LINDB (ART. 10) X CPC (ART. 89):
o cpc fala das regras de competência (ONDE CORRERÁ O PROCESSO), enquanto que a LINDB trata da possibilidade de ser ou não aplicada o direito estrangeiro (isto é, A LEI ESTRANGEIRA DO DE CUJUS).
"O Código de Processo Civil enumera quais as causas que são de competência da justiça brasileira. Ao fazê-lo, permite apurar, por exclusão, quais as que não são. É preciso não confundir as regras de competência internacional, formuladas pelo CPC, com regras de aplicação de direito material estrangeiro, formuladas, por exemplo, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
As normas do CPC dirão se determinado processo poderá correr no Brasil ou não. Mas é possível que, conquanto ele o deva, o direito material aplicável ao caso seja estrangeiro. Isso obrigará o juiz brasileiro, ao proferir sentença, a aplicar direito estrangeiro, caso em que poderá exigir que a parte que o invocou prove o seu teor e vigência (CPC, art. 337). Por exemplo: em um inventário que corre no Brasil, porque os bens estão aqui situados (art. 89, do CPC), o juiz aplicará as regras de sucessão do país de origem do de cujus, desde que elas sejam mais favoráveis ao cônjuge ou filhos brasileiros (art. 10, da Lei de Introdução)."
FONTE: Marcus Vinicius Rios Gonçalvez, 2013, p. 91/92.
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Apesar de ter acertado, por todas as outras estarem muito mais erradas, entendo que a letra A está incorreta:
No que se refere à competência: a) é ela determinada no momento em que a ação é proposta, como regra,
mostrando-se irrelevantes as modificações do estado de fato ou de
direito ocorridas posteriormente.
CPC, Art. 87.
Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São
irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas
posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a
competência em razão da matéria ou da hierarquia.
LOGO a alternativa A também está incorreta, uma vez que não se mostram "irrelevantes as modificações do estado de fato ou de
direito ocorridas posteriormente", como afirmou a assertiva, pois quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a
competência em razão da matéria ou da hierarquia essas modificações serão RELEVANTES (por isso o "salvo" no texto do art. 87, CPC). A FCC costuma suprimir o "salvo" ou o final dos artigos simplesmente imaginando que a frase fará total sentido sem o "resto". Engana-se quem pensa assim para elaborar a questão. A nós, só resta procurar a menos errada... Bons estudos.
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Velhos tempos da FCC!!!!
Tanto disseram que era "copia e cola" que agora os últimos concursos que faz estão cada vez mais exigentes
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Muito doido ter sido omitido a parte final do artigo 87 CPC e, mesmo assim, ter sido dado correta a alternativa "a".
A menos que a questão queira dizer que em regra são irrelevantes as modificações do estado de fato e de direito... Mas a interpretação, da forma como foi redigida a alternativa "a", não leva a essa conclusão.
Mais errado e menos errado são conceitos sem sentido algum.
O que existe é uma grande forçação de barra.
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Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
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RESPOSTAS DE ACORDO COM O NCPC:
No que se refere à competência: a) é ela determinada no momento em que a ação é proposta, como regra, mostrando-se irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente. ERRADA, pois o NCPC trocou "no momento em que a ação é proposta" por REGISTRO E DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
b) cabe à autoridade judiciária estrangeira proceder a inventário e partilha de bens, mesmo que situados no Brasil, se o autor da herança for estrangeiro e houver residido fora do território nacional. ERRADO, pois bens situados no Brasil atraem a competência EXCLUSIVA brasileira. Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;
c) a ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão, em regra, propostas no foro do domicílio do autor. ERRADO, em regra são propostas no domicilio do réu (e não do autor). Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
d) sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, será ele demandado na capital do Estado da federação em que houvera residido com endereço certo. ERRADO, pois sendo INCERTO pode ser ser citado onde for encontrado ou no domicilio do autor. Art. 46 § 2o Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.
e) a territorial é absoluta e levanta-se por meio de preliminar na defesa apresentada pelo réu. A competência territorial e do valor da causa são relativas, já a competência em razão da matéria e funcional. No NCPC, tanto as competências relativas quanto absolutas devem ser alegadas em preliminar de contestação. Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: II - incompetência absoluta e relativa;