Questão 906730

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Processo de execução

Em relação à execução por quantia certa,

• A. mesmo que não haja outros bens, são impenhoráveis os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis.
• B. não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis, mas podem ser executados os bens inalienáveis.
• C. pode ser oposta a impenhorabilidade à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem.
• D. são absolutamente impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social.
• E. é penhorável o seguro de vida, por não ter natureza alimentícia.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:
  I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;
  II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;
  III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;
  IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3^o deste artigo;
  V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão; VI - o seguro de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
  VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;  (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
  VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
  IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
  X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
  XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político. (Incluído pela Lei nº 11.694, de 2008)
  § 1^o  A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem
  
• Só para retificar a informação apresentada ao colega acima
  a fundamentação da letra C está no artigo 649 § 1ª do CPC
• a) mesmo que não haja outros bens, são impenhoráveis os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis.
  Errado. Art. 650.  Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, salvo se destinados à satisfação de prestação alimentícia. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
  
  b) não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis, mas podem ser executados os bens inalienáveis.
  Errado. Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução.
  
  c) pode ser oposta a impenhorabilidade à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem.
  Errado. Art. 649, § 1º: A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
  
  d) são absolutamente impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social.
  Correto. Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social.
  
  e) é penhorável o seguro de vida, por não ter natureza alimentícia.
  Errado. Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: VI - o seguro de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

• Gabarito "D"

   

  NCPC 13.105/2015

  Art. 833.  São impenhoráveis:

  I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

  II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

  III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;

  IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;

  V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;

  VI - o seguro de vida;

  VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;

  VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;

  IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;

  X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

  XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;

  XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.

  § 1o A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.

   

  Bons estudos!