CORRETA: LETRA E a) é expressão da faceta disciplinar do poder regulamentar, que pode se prestar a restringir a esfera de interesses dos administrados , com vistas ao atendimento do interesse público. - ERRADO Nesse sentido é que o art. 84, IV, da Constituição dispõe que ao Presidente da República compete “expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis poder disciplinar , na medida em que houve limitação, ainda que legal, dos direitos individuais dos administrados. - ERRADO Poder disciplinar se refere ao poder atribuído à Adm. Pública para aplicar sanções a seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional ) insere-se no poder normativo do Executivo Municipal, que pode editar atos normativos autônomos disciplinando os assuntos de interesse local da comunidade . - ERRADO Poder regulamentar e poder normativo podem ser considerados sinônimos decreto autônomo cabível apenas quando: diga respeito ao funcionamento e organização da Adm. Pública e não implique aumento de despesa/criação ou extinção de órgão públicos/nem extinga funções ou cargos públicos, exceto quando vagos. excede o poder regulamentar , que se restringe à disciplina de organização administrativa do ente, devendo essas disposições constarem de lei formal. - ERRADO CORRETO
Letra: Eexercício de competência própria, outorgada diretamente pela constituição. VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;"
Esse Marcos só sabe colocar o gabarito!! Armaria, nãm!
Para quem não paga e necessita ver o gabarito nos comentários é indispensável que alguém mencione-o. Obrigada.
Mas o gabarito já havia sido mencionado nos dois comentários anteriores ao do Marcos!
Por que não pode ser letra c? Fiquei em dúvida.
Sabrina, VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;Caso não seja isso, espero que alguém ajude a colega.
para mim os erros sao: a) é expressão da faceta disciplinar do poder regulamentar, que pode se prestar a restringir a esfera de interesses dos administrados, com vistas ao atendimento do interesse público. ISSO É PODER DE POLICIA b) é expressão do poder disciplinar, na medida em que houve limitação, ainda que legal, dos direitos individuais dos administrados. ISSO É PODER DE POLICIA c) insere-se no poder normativo do Executivo Municipal, que pode editar atos normativos autônomos disciplinando os assuntos de interesse local da comunidade. NAO É POSSIVEL DECRETO AUTONOMO NESSE CASO d) excede o poder regulamentar, que se restringe à disciplina de organização administrativa do ente , devendo essas disposições constarem de lei formal. ISSO É PODER HIERARQUICO e) insere-se no poder regulamentar do Executivo, se as disposições do decreto municipal estiverem explicitando normas legais que estabeleçam as diretrizes de ordenação do sistema viário com vistas a preservação da qualidade do ar. CORRETO CONCEITO DE PODER REGULAMENTAR/NORMATIVO QUE É O CASO DA QUESTAO
De acordo com Gustavo Mello Knoplock: "O poder regulamentar, portanto, é o poder da Administração de expedir regulamentos (em sentido amplo), que são atos administrativos abstratos aptos a normatizar situações e procedimentos com o objetivo de auxiliar na fiel execução das leis, explicando-as. O regulamento estará sempre subordinado à lei, em posição inferior a ela. ".
Gabarito : Letra E
John Carneirinho:) Até tu brutos!!!
Armaria tá tudo coisado...
Não estou segura a respeito da letra "a", pois, se possível aplicar-se o art. 84, VII, a, por meio do Princípio da Simetria a seara municipal, não haveria erro. Isto é, nada mais há, na opção "a", do que a organização e o funcionamento da "Administração Municipal". Talvez o erro seja por conta de constar no enunciado decreto do PODER EXECUTIVO, quando na verdade, para aquela assertiva ser considerada correta deveria haver DECRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
a) não é disciplinar, é regulamentar;
b) não é disciplinar, é regulamentar;
c) Estaria certo se no enunciado não tivesse falado que há competência material e embasamento na CF, logo o executivo não vai inovar, vai apenas detalhar, portanto é poder regular, que é menos amplo que o poder normativo;
d) não excede;
e) gabarito, pois apenas irá detalhar.
a)é expressão da faceta disciplinar do poder regulamentar, que pode se prestar a restringir a esfera de interesses dos administrados, com vistas ao atendimento do interesse público.Errado, o poder é sim o regulamentar, mas o conceito dado é do poder de policia.
b)é expressão do poder disciplinar Errado, poder disciplinar é aquele de aplicar infrações com quem possiu um vinculo especifico.
c)insere-se no poder normativo do Executivo Municipal, que pode editar atos normativos autônomos disciplinando os assuntos de interesse local da comunidade.Errado, o decreto autônomo só poderá ser expedido em duas hipoteses:1 extinção de cargos quando vagos; 2 organização da administração federal, DESDE que não implique aumento de despesa.
d)excede o poder regulamentar , que se restringe à disciplina de organização administrativa do ente, devendo essas disposições constarem de lei formal.Errado, não excede é cabível sim o decreto no caso.
e)insere-se no poder regulamentar do Executivo, se as disposições do decreto municipal estiverem explicitando normas legais que estabeleçam as diretrizes de ordenação do sistema viário com vistas a preservação da qualidade do ar.Correta
Anotações do livro descomplicado mavp
>> SÓ LEMBRANDO QUE A FCC NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE PODER REGULAMENTAR E PODER NORMATIVO
GABARITO LETRA E