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Gabarito: Letra C
Art. 28, CPP - Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.
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Alternativa A = de acordo com o enunciado da questão o órgão do MP requereu o arquivamento do inquérito policial, sendo esta atitude uma ação que não possibilita ao ofendido a faculdade de ajuizar ação penal subsidiária da pública. O que autorizaria o ofendido a proceder dessa maneira seria a inércia do representante do MP, perdendo o prazo previsto no CPP para o oferecimento da denúncia, por exemplo. (ALTERNATIVA ERRADA).
Alternativa B = também é uma alternativa que pode ser facilmente descartada, pois não há no ordenamento jurídico pátrio a possibilidade da autoridade policial oferecer denúncia. De acordo com o art. 100 do CP o Ministério Público é o titular das ações penais e em alguns casos, por questões de preservação da intimidade da vítima, permite-se que o ofendido decida se quer ou não levar ao conhecimento do Judiciário o crime por ele sofrido. (ALTERNATIVA ERRADA).
ALternativa C = a alternativa é cópia do texto previsto no art. 28 do CPP e encontra-se correta.
Alternativa D = sendo o MP o titular da ação penal não seria possível que o juiz (sujeito "imparcial") determinasse/obrigasse o órgão acusador a oferecer denúncia. O MP oferecerá denúncia sempre que houverem indícios suficientes da autoria, prova da materialidade do crime, além de condições da ação e em alguns casos de condições de procedibilidade. Entretanto, nenhum magistrado possui o condão de determinar que o Ministério Público ofereça denúncia.
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LETRA C CORRETA
Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.
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Atenção ao texto da lei, se o PG insistir no arquivamento, o juiz estará OBRIGADO A FAZÊ-LO.
Só estou comentando isso porque a gente sabe que juiz geralmente pode tudo, mas nesse caso em específico, é vinculado a decisão do PG.
Abraço e bons estudos.
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GABARITO C
Arquivamento do Inquérito policial:
· MP pede arquivamento > Juiz concorda > Juiz arquiva
· MP pede arquivamento > Juiz discorda > Encaminha ao PG > PG concorda em arquivar > JUIZ é obrigado a arquivar
· MP pede arquivamento > Juiz discorda > Encaminha ao PG > PG discorda do arquivamento > Oferece Denúncia OU nomeia outro membro do MP para oferecer
bons estudos
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questão desatualizada conforme o "pacote anti-crime"
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NR: Lei 13.964 de 2019 (pacote anticrime).
Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a
instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.
§ 1o Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.