Questão 907996

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MinC
• Ano: 2013
• Provas: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Etapas e Estágios da Receita Orçamentária; Ingressos e Dispêndios Públicos

Assinale a alternativa correta acerca das etapas da receita orçamentária.

• A. Para fins de consistência, deve-se usar apenas uma metodologia de projeção de receitas orçamentárias.
• B. A utilização de modelos incrementais na estimativa das receitas orçamentárias é compatível com o processo de elaboração do orçamento de base zero.
• C. De acordo com a legislação em vigor, os estágios da receita orçamentária são: planejamento, lançamento e arrecadação.
• D. O procedimento de lançamento deve incluir a aplicação de penalidade quando for o caso.
• E. O recolhimento de receitas deve observar o princípio de unidade de caixa.

Gabarito: E

Comentários

• Quase caí nesse pega! Fiquei na dúvida entre D e E, mas de acordo com a literalidade, realmente a letra é a E.

  
  

  COMENTÁRIO DA LETRA D:

  De acordo com o CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, PROPOR a aplicação da penalidade cabível.

  Ou seja: NÃO INCLUI penalidade, mas PROPÕE. (Particularmente, acho questionável, pois a multa é obrigação principal, apesar de não se confundir com tributo. Nessa linha, para que torne a OBRIGAÇÃO principal EXIGÍVEL, é necessário efetuar o LANÇAMENTO, inclusive para multa.)

• base zero ñ incrementa, começa tudo do zero