ID 908011 Banca FUNIVERSA Órgão MinC Ano 2013 Provas FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnico em Contabilidade Disciplina Contabilidade Pública Assuntos Etapas e Estágios da Despesa Orçamentária Ingressos e Dispêndios Públicos No que diz respeito ao empenho da despesa pública, assinale a alternativa correta. Alternativas O empenho da despesa é um ato típico da administração pública, que não pode ser reproduzido por entidades do setor privado. O empenho da despesa deve sempre preceder a realização efetiva do gasto. Em caráter excepcional e somente mediante a autorização do ministro de Estado da Fazenda, é permitida a emissão de empenhos acima dos limites dos créditos concedidos. Empenho global e empenho por estimativa são denominações diferentes do mesmo procedimento. Na nota de empenho, é obrigatória a inclusão de nome e endereço do credor. Responder Comentários Resposta Correta: Letra B.a) Nada impede do setor privado também realizar o procedimento de empenho da despesa.b) As etapas da despesa são: empenho, liquidação e pagamento. Essa sequência SEMPRE deve ser seguida.c) Nunca as despesas empenhadas poderão ser superiores ao crédito disponível.d) São procedimentos distintos. art. 60, § 1º e 2º, da Lei 4.320/64.e) Não é obrigatório, pois o empenho pode ser realizado somente para reservar certa quantia de crédito para posteriormente ser empenhado em nome de algum credor. A obrigatoriedade do nome do credor no documento Nota de Empenho, em alguns casos, como na Folha de Pagamento, torna-se operacionalmente impraticável, tendo em vista o número excessivo de credores (servidores).Fonte: Manual Siafi: http://manualsiafi.tesouro.fazenda.gov.br/020000/021200/021213