Questão 908065

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SP
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Educação, Cultura e Desporto; Ordem Social

O art. 207 da Constituição Federal assegura às universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. A aplicação dessa norma, na jurisprudência do STF,

• A. constitui permissivo para que as universidades públicas definam procedimento próprio para a eleição de seus dirigentes, afastando disposição legal que determine fórmula de escolha diversa.
  
• B. comporta autorização para que as universidades possam se recusar a serem submetidas a avaliações periódicas mediante a aplicação de exames nacionais com seus alunos, tornando inconstitucionais eventuais penalidades impostas em face do legítimo exercício de tal prerrogativa.
  
• C. constitui óbice constitucional à lei estadual que assegura ao aluno, mediante a apresentação de requerimento, o direito de não realizar provas e exercícios escolares em dias considerados de guarda pela religião de que for adepto.
  
• D. comporta permissivo a que as universidades estaduais definam internamente a forma de cálculo e a concessão de adicional de insalubridade, aplicando- se apenas em caráter subsidiário a legislação que rege os demais servidores estaduais.
  
• E. confere à universidade a prerrogativa de recusar a transferência de aluno oriundo de outra instituição em razão da diferença na qualidade do ensino, ainda que na hipótese legal de deslocamento obrigatório de oficial militar do qual o estudante dependa.
  

Gabarito: C

Comentários

•     Alternativa correta é a C, que possui os seguintes termos: "c) constitui óbice constitucional à lei estadual que assegura ao aluno, mediante a apresentação de requerimento, o direito de não realizar provas e exercícios escolares em dias considerados de guarda pela religião de que for adepto".
  
     Para compreensão do tema, vou resumir o entendimento jurisprudencial do STF.
  
      Havia a Lei n. 11.830 do Estado do Rio Grande do Norte, que previa as avaliações, na esfera estadual, deveriam respeitar às crenças religiosas de cada pessoa, propiciando a observância do dia de guarda e descanso, dentre outras disposições.
  
      Contudo, na ADI 2806, assentou a inconstitucionalidade sob dois pontos, nos seguintes termos: a) " lei atacada revela-se contrária ao poder de disposição do Governador do Estado, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento de órgãos administrativos, no caso das escolas públicas"; b) "Por fim, em relação às universidades, a Lei estadual n.º 11.830/2002 viola a autonomia constitucionalmente garantida a tais organismos educacionais".
  
      Ademais, é relevante ressaltar que a autonomia das universidades possui previsão no art. 207 da Constituição Federal, o qual dispõe: "as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão".
  
      Nessa linha, um dispositivo normativo emanado do Poder Legislativo que crie disposições específicas para obediência por parte das universidades, entes dotados de autonomia garantida constitucionalmente, só pode ser inconstitucional.

• Nessa linha, por que a alternativa A está errada?
  

• Acredito que a assertiva A está errada pelo motivo de quem deve dispor acerca da matéria eleição dos dirigentes é o ente instituidor por meio da lei que cria efetivamente a universidade, que geralmente funciona como autarquia. 

• Letra A: "Universidade federal. Autonomia (art. 207, CF). Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução 2/1988 do Conselho Universitário da UFRJ que dispõe sobre eleição do reitor e vice-reitor. Inconstitucionalidade. Ofensa ao inciso X e caput do art. 48 e inciso XXV do art. 84, ambos da CF." (ADI 51, Rel. Min. Paulo Brossard, julgamento em 25-10-1989, Plenário, DJ de 17-9-1993.) No mesmo sentido: ADI 578, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 3-3-1999, Plenário, DJ de 18-5-2001.

  Letra B: "Avaliação periódica das instituições e dos cursos de nível superior, mediante exames nacionais: Lei 9.131/1995, art. 3º e parágrafos. Arguição de inconstitucionalidade de tais dispositivos: alegação de que tais normas são ofensivas ao princípio da razoabilidade, assim ofensivas ao substantive due process inscrito no art. 5º, LIV, da CF, à autonomia universitária – CF, art. 207 – e que teria sido ela regulamentada pelo Ministro de Estado, assim com ofensa ao art. 84, IV, CF. Irrelevância da arguição de inconstitucionalidade." (ADI 1.511-MC, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 16-10-1996, Plenário, DJ de 6-6-2003.)

  Letra C: "Lei 11.830, de 16 de setembro de 2002, do Estado do Rio Grande do Sul. Adequação das atividades do serviço público estadual e dos estabelecimentos de ensino públicos e privados aos dias de guarda das diferentes religiões professadas no estado. (...) Por fim, em relação às universidades, a Lei estadual 11.830/2002 viola a autonomia constitucionalmente garantida a tais organismos educacionais." (ADI 2.806, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 23-4-2003, Plenário, DJ de 27-6-2003.)

  Letra D: "O fato de gozarem as universidades da autonomia que lhes é constitucionalmente garantida não retira das autarquias dedicadas a esse mister a qualidade de integrantes da administração indireta, nem afasta, em consequência, a aplicação, a seus servidores, do regime jurídico comum a todo o funcionalismo, inclusive as regras remuneratórias." (RE 331.285, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 25-3-2003, Primeira Turma, DJ de 2-5-2003.)

• Gabarito letra C.

   

• GABARITO LETRA C

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.