Questão 908155

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SP
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; O Orçamento: Aspectos Gerais

Consoante artigo 165 da Constituição Federal há três leis orçamentárias, todas de iniciativa do Executivo: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Sobre elas, é correto afirmar:

• A. O Plano Plurianual (PPA), cuja lei instituidora vigora durante um triênio, estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
  
• B. São anuais as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Orçamento Anual (LOA). O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve ser encaminhado ao Poder Legislativo até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e
  devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
  
• C. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem natureza de lei complementar e compreende as metas e prioridades da Administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; orienta a elaboração da lei orçamentária anual; dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
  
• D. A vigência da Lei Orçamentária Anual (LOA) não coincide com o exercício financeiro. Já a da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) coincide.
  
• E. O projeto do Plano Plurianual (PPA) deve ser encaminhado ao Poder Legislativo até oito meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato do Chefe do Poder Executivo e devolvido para sanção até o encerramento da sessão
  legislativa.
  

Gabarito: B

Comentários

• A) O Plano Plurianual não vigora durante um triênio conforme art. 165, § 1º, CF.
  
  B) Art. 35, § 2º, II, ADCT.
  
  C) A LDO tem natureza de lei ordinária (art. 165, § 2º, CF).
  
  D) A LDO é elaborada em um exercício financeiro para começar a vigorar no exercício financeiro subsequente (art. 165, § 2º, CF c/c art. 35, § 2º, I, ADCT).
  
  E) O prazo de encaminhamento é de 4 meses (Art. 35, § 2º, I, ADCT)

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• Plano Plurianual	Até 4 meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato do chefe do PE – 31 de agosto.
  Lei de Diretrizes Orçamentárias	Até 8 meses e ½ ates do encerramento do exercício financeiro – 15 de abril.
  Lei Orçamentária Anual	Até 4 meses antes do encerramento do exercício financeiro – 31 de agosto.

  
  

• Quanto ao prazo de devolução, PPP e LOA até 22.12. Já LDO até 17.07.

• A: o PPA tem vigência equivalente à duração do mandato do chefe do Executivo, que atualmente é de 4 anos.

  
  B: a LDO e a LOA são editadas anualmente. O projeto de LDO deve ser apresentado até 15 de abril, considerando o prazo fixado no ADCT.

   

  C: todas as leis de natureza orçamentária são leis ordinárias.

  
  D: o calendário imaginado pela CF/88 indica que a LOA deve ter vigência equivalente ao exercício financeiro. A LDO, por outro lado, tem vigência estendida no tempo, em torno de 18 meses.

  
  E: o projeto do PPA deve ser encaminhado ao Legislativo até 4 meses antes do fim do exercício financeiro correspondente ao primeiro ano do mandato do chefe do Executivo, e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

• Lei de Diretrizes Orçamentárias→ Oito meses

  Até 8 meses e ½ ates do encerramento do exercício financeiro – 15 de abril.

• Gabarito B

   

  (repetindo para fixar - comentário da Yanna)

  Plano Plurianual:      até 4 meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato do chefe do PE – 31 de agosto.

   

  Lei de Diretrizes Orçamentárias:       até 8 meses e ½ antes do encerramento do exercício financeiro – 15 de abril.

   

  Lei Orçamentária Anual:   até 4 meses antes do encerramento do exercício financeiro – 31 de agosto.

• A ldo tem vigência de 18 meses.

• "São anuais as leis de diretrizes orçamentárias e a LOA...". Sim, todos os anos elas são elaboradas. Mas, sob outra óptica, quanto às suas vigências, somente a LOA é anual. A LDO extrapola o exercício financeiro. Isso é importante