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ID
909028
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Complete a lacuna da frase a seguir e assinale a alternativa correta.

A _________ é causa extintiva da punibilidade na ação penal privada, que ocorre pela desídia do querelante, como quando, por exemplo, iniciada a ação, ele deixa de promover o andamento do processo durante 30 (trinta) dias seguidos.

Alternativas
Comentários
  • ALT. C


    Art. 60 CPP.  Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

            I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos 



    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA
  • No processo penal a perempção resulta da inércia do querelante no curso da ação penal privada, impedindo a demanda de prosseguir, acarretando a extinção da punibilidade do querelado.  Note-se que a perempção apenas se aplica à ação penal privada exclusiva, e não na subsidiária a pública. As causas que acarretam a perempção estão elencadas no art. 60, do Código de Processo Penal, sendo elas:
    I - quando, iniciada esta, o querelante deixa de promover o andamento do processo durante 30 (trinta) dias seguidos;
    II - quando, falecido o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;
    III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;
    IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor".

  • Decoreba esse é o método de ensino, eles me tratam como ameba e assim não raciocino.

  • Perempção ---> Somente aplicada na Ação Penal Privada

     

    Aplica-se aos seguintes casos:

     

    - Quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;

     

    - Quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidae, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 dias qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto do art. 36.

     

    - Quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado , qualquer ato do processo a que deve estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;

     

    - Quando sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

     

    Mais uma observação: A perempção é causa extintiva de punibilidade, que não se confunde com a decadência, em que há perda do direito de iniciar a ação penal.

  • Perempção:

    - 30 dias inércia;

    - 60 dias, se morto ou incapaz, os legitimados (cadi) ficarem inertes;

    - não comparece sem justificar ou não pede condenação;

    - a pessoa jurídica se extinguir, sem sucessor.

  •  Art. 60.  Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

            I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;

            II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;

            III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;

            IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

  • Estará perempta a ação quando :

  • GB C

    PMGO

  • GB C

    PMGO

  • Complete a frase é algo que deveria voltar nos concursos. Me lembra o primário, me faz feliz, pois eu acerto!

    O sapo é um ___________:

    a) Mamífero

    b) Suíno

    c) Muppets

    d) Réptil

    e) NDA

  • Desídia = Perempção.

  • Aquela questão que a gente acerta e já sai procurando a casa que vai comprar em Jurerê.

  • GABARITO - LETRA C

    CPP- Art. 60.  Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

    I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;

    II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no ;

     III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;

    IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código de Processo Penal e o Código Penal dispõem sobre causas extintivas da punibilidade.

    A– Incorreta - A prescrição é a perda do direito do Estado de punir ou de executar a sanção aplicada (a depender da modalidade de prescrição, se da pretensão punitiva ou da pretensão executória) em razão da passagem do tempo.

    B– Incorreta - Na renúncia, a vítima (ou seu representante) abre mão de seu direito de exercer a ação penal privada (queixa-crime). Art. 49/CPP: "A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá". Art. 104 do Código Penal: "O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente. Parágrafo único - Importa renúncia tácita ao direito de queixa a prática de ato incompatível com a vontade de exercê-lo; não a implica, todavia, o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime".

    C– Correta - É o que dispõe o CPP em seu art. 60: "Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal: I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos; II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36; III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais; IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor".

    D– Incorreta - A decadência é a perda do direito de queixa ou de representação pela vítima por não tê-lo exercido no prazo, em regra, de seis meses a partir do dia em que sabe quem é o autor do crime. Art. 103 do Código Penal: "Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.