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ID
909163
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre o Ministério Público - MP, instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  •  

    Art. 128. O Ministério Público abrange:

    I - o Ministério Público da União, que compreende:

    a) o Ministério Público Federal;

    b) o Ministério Público do Trabalho;

    c) o Ministério Público Militar;

    d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

    II - os Ministérios Públicos dos Estados.

  • Art, 114, § 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito
  • Art. 128. O Ministério Público abrange:
    a) ERRADA. II - as seguintes vedações: c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;
    b) ERRADA. I - as seguintes garantias: b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;
    c) CORRETA.
    d) ERRADA.
     § 1º - O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
    § 2º - A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal. 
  • Por que a alternativa "c" é  correta? De acordo com ARION SAYÃO ROMITA, da Academia Nacional de Direito do Trabalho,em artigo publicado em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_22/artigos/art_arion.htm, nos traz o seguinte:


     O PODER NORMATIVO DA JUSTIÇA DO TRABALHO: A NECESSÁRIA REFORMA

    .......................................................

    A Proposta de Emenda à Constituição nº 96-A, de 1992, que introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário (mais conhecida como Reforma do Poder Judiciário) ocupa-se do poder normativo da Justiça do Trabalho.

    Ao dispor sobre a competência da Justiça do Trabalho, a PEC regula o poder normativo de forma insatisfatória.

    A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou o parecer da Relatora-Geral, Deputada Zulaiê Cobra, que preconizava, no texto do art. 27 da Emenda Constitucional, a extinção parcial do poder normativo, restringindo seu exercício aos casos de greve em atividade essencial.

    O § 2º do art. 115 da Constituição passaria a vigorar com a seguinte redação:

    § 2º. Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

  • Alt. C - correta.

    De modo que:

    a) É vedado aos membros do MP participação em sociedade comercial, salvo autorização da maioria absoluta do Senado.

    ---->Art. 128, § 5.º, II,  c) - É vedado ao MP participar de sociedade comercial, na forma da lei;

    b) É assegurada aos membros do MP garantia da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, por decisão do órgão colegiado competente e voto da maioria relativa de seus membros. 

    ----> Art. 128, § 5.º, I, b) - pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;

    d) O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador Geral da República, sendo que sua destituição se dá por iniciativa do Presidente da República, devendo ser precedida de autorização da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

    ----> Art. 128., § 2.º -  deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
  • Letra C: Art. 128, I, "b" combinado com 114, paragrafo 3 da CF

  • Por eliminação!

  • Alternativa C

    Por eliminação

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo referente às Funções Essenciais á Justiça.

    Analisando as alternativas

    Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme a alínea "c", do inciso II, do § 5º, do artigo 128, da Constituição Federal, "Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

    (...)

    II - as seguintes vedações:

    (...)

    c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

    Logo, não há a previsão contida nesta alternativa acerca da autorização da maioria absoluta do Senado.

    Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme a alínea "b", do inciso I, do § 5º, do artigo 128, da Constituição Federal, "Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

    I - as seguintes garantias:

    (...)

    b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;"

    Letra c) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Dispõe o artigo 128, da Constituição Federal, o seguinte:

    "Art. 128. O Ministério Público abrange:

    I - o Ministério Público da União, que compreende:

    a) o Ministério Público Federal;

    b) o Ministério Público do Trabalho;

    c) o Ministério Público Militar;

    d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

    II - os Ministérios Públicos dos Estados."

    Nesse sentido, consoante o § 3º, do artigo 114, da Constituição Federal, "em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito."

    Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 1º, do artigo 128, da Constituição Federal, "o Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução." Nesse sentido, consoante o § 2º, do artigo 128, da Constituição Federal, "a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal."

    Gabarito: letra "c".