ID 909442 Banca CESPE / CEBRASPE Órgão TRF - 2ª REGIÃO Ano 2013 Provas CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Disciplina Direito Administrativo Assuntos Poderes da Administração No que diz respeito à administração pública e seus poderes, assinale a opção correta. Alternativas Para que possa ocorrer a incidência de taxa decorrente do poder de polícia, o STF entende ser necessário que haja o efetivo exercício do poder de polícia, o qual se demonstra por meio da fiscalização efetiva. Conforme o entendimento do STF, o TCU, embora não tenha poder para anular ou sustar contratos administrativos, possui competência, consoante disposto na CF, para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação de contrato e, se for o caso, a da licitação de que este se tenha originado. O decreto exarado pelo chefe do Poder Executivo que promova inovações na ordem jurídica, exorbitando o poder regulamentar, não pode ser objeto de controle de constitucionalidade, podendo, apenas, ter seus efeitos sustados pelo Congresso Nacional. Segundo a jurisprudência do STF, o TCU, em processo de tomada de contas, se vincula ao resultado definitivo de processo administrativo disciplinar, tendo em vista que, ocorrendo a preclusão administrativa, tal fenômeno será mais benéfico ao administrado, não se podendo, entre outros aspectos, argumentar sobre a separação das instâncias. Segundo a jurisprudência do STF, não há, entre o Estado e a OAB, relação de hierarquia; todavia, o Estado poderá realizar o controle de finalidade das atividades desenvolvidas pela OAB. Responder Comentários Justificativa da banca: QUESTÃO: 76 PARECER: ANULADA JUSTIFICATIVA: O assunto tratado na questão é polêmico no âmbito da doutrina e da jurisprudência. Por esse motivo, opta-se pela anulação da questão. A) não é necessário; B) O TCU, embora não tenha poder para anular ou sustar contratos administrativos, possui competência, consoante o art. 71, IX, da CF, para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação de contrato e, se for o caso, da licitação de que se originara. (dada como correta pelo gabarito preliminar, mas não deve ser pacifico isso, por isso a questão foi anulada); C) pode sim; D) não se vincula; E) não pode fazero Estado controle de finalidade na OAB. Pessoal, a questão foi anulada, mas atenção para a alternativa 'a' caiu algo parecido em 2016 no TRF3/TRF4. A 'c' está correta “AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. DECRETO REGULAMENTAR. 1. Somente as normas constitucionais derivadas e os atos normativos primários têm aptidão para justificar o acionamento do controle abstrato. 2. Se um decreto regulamentar fere o texto constitucional, das duas uma: ou a lei que ele regulamenta (ou aplica) é inconstitucional, e como tal deve ser objeto de uma ação direta, ou houve exorbitância do poder regulamentar e existe um conflito de ilegalidade entre o ato e a lei matriz. 3. Agravo Regimental Conhecido e Improvido. Decisão unânime.” .