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a) Na administração pública direta, é possível estabelecer regimes jurídicos diversos no mesmo órgão, ou seja, regimes celetista e estatutário, sendo que, para isso, a lei deverá observar a natureza, o grau de responsabilidade e complexidade dos cargos.
Errado.
Os órgãos da administração pública direta, autarquica e fundacional ( adotaram o regime estatutário) não podendo optar pelo regime celetista. Do mesmo modo as fundações de direito privado, empresa pública e SEM são regidas pela CLT não podendo optar pelo regime estatutário.
b) Salvo disposição legal, será de dez dias o prazo para a interposição de recurso administrativo, contado a partir da intimação ou divulgação oficial da decisão recorrida.
Errado, contados apartir da divulgação oficial da decisão recorrida.
c) Conforme dispõe a lei pertinente, o regime jurídico de pessoal das entidades fechadas de previdência complementar será o regime celetista. CORRETO.
d) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando, havendo compatibilidade de horários, caracterizar-se uma das seguintes situações: dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde; dois cargos de professor; ou um cargo de professor com outro de natureza técnica ou científica.
Errado, o erro é bem singelo, dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Art 37 CF XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas
e) Segundo a jurisprudência do STF e do STJ, nos casos de crimes afiançáveis praticados por servidores públicos, a existência de inquérito policial suprirá qualquer nulidade, quando não houver defesa preliminar.
No Inquérito policial nem a defesa ( tem caráter meramentes investigatório), só apartir do indiciamento que a pessoa sabe que está sendo investigada, e ai sim poderá apresentar sua defesa.
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Só um adendo quando a letra B: O erro está no terma "intimação". Vejam:
Lei nº 9.784
Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
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O erro da alternativa E encontra-se na divergencia existente entre o STJ e o STF.
Para o STJ, conforme sumula 330, a existencia do IP supre a ausencia da defesa preliminar. Porem o STF entende de maneira diversa.
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Alternativa correta letra C
Lei 12.618/12 - Art. 7o O regime jurídico de pessoal das entidades fechadas de previdência complementar referidas no art. 4o desta Lei será o previsto na legislação trabalhista.
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Alguém poderia me explicar, por favor, oq significa essa lei, da alternativa "c"?
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Sobre a letra C:
As Entidades Fechadas de Previdência Complementar - EFPC é a operadora do(s) plano(s) de benefícios, constituída na forma de sociedade civil ou a fundação, estruturada na forma do art. 35 Lei Complementar nº 109/01, sem fins lucrativos, que tenha por objeto operar plano de benefício de caráter previdenciário.
Assim, EFPC é a instituição criada para o fim exclusivo de administrar planos de benefícios de natureza previdenciária, patrocinados e/ ou instituídos.
Fonte: http://www.previdencia.gov.br/previc/entidade-fechada-de-previdncia-complementar-efpc/
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É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando, havendo compatibilidade de horários, caracterizar-se uma das seguintes situações: dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde; dois cargos de professor; ou um cargo de professor com outro de natureza técnica ou científica.
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Pessoal, o prazo que consta na lei 8.112 é de 30 dias;
Art. 108. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida. (Vide Lei nº 12.300, de 2010)
Será que o erro não foi o prazo?
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Franklin, o prazo de 30 dias do art. 108 da lei 8112 é o prazo para recurso da petição para defesa de direito ou interesse legítimo.
O prazo de recurso para processos administrativos é de 10 dias da divulgação da decisão recorrida.
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Não entendi porque a letra E está errada. Será que é porque faltou a palavra "profissões regulamentadas"????
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Questão FDP! D) Dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde com profissões regulamentadas
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Imagina só se fizermos interpretações extensivas de todas as
questões que exigirem todo complemento na letra da lei?! Indicar a letra D como
errada é algo absurdo.
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Por isso que concurso é decoreba.
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A pessoa fala uma besteira " Gente, na letra D, emprego não, o erro está em emprego privativo, emprego é diferente de cargo" e ainda ganha curtidas. Está expresso na constituição CARGO ou EMPREGO privativos de profissionais de saúde.
" c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001) "
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Talvez o erro quanto à acumulação de cargos esteja no fato de que a questão especificou de forma taxativa os casos em que é possível a acumulação. Não são somente esses casos. Também pode haver acumulação, por exemplo, no caso de cargo público efetivo + cargo em comissão (ocupa 2 cargos públicos). Também há a possibilidade de acumulação de cargo público efetivo com cargo eletivo (vereador com compatibilidade de horários), mas essa já é outra situação.
A sua vitória está chegando! O esforço é nosso, mas a vitória vem de Deus!
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Que questao detalhista !
*com profissoes regulamentadas*
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Questões assim são absurdas. Muita maldade...
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Fonte: Prof. Erick Alves - Curso Estratégia Concursos: AFRF
Comentários: Alternativas "a", "b", "c" e "d":
a) ERRADA. A redação vigente do caput do art. 39 da CF estabelece que os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas devem seguir um regime jurídico único. A norma não define qual o regime deve ser adotado (se estatutário ou celetista), mas apenas impede que existam regimes jurídicos diversos nos órgãos e entidades de direito público de um mesmo ente político. Na esfera federal, adota-se como regime jurídico único o regime estatutário previsto na Lei 8.112/1990.
b) ERRADA. O art. 59 da Lei 9.784/1999 (lei do processo administrativo federal), estabelece que "salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida". A assertiva, erroneamente, informa que o prazo de 10 dias será contado a partir da "intimação".
c) CERTA. A Lei 12.618/2012, que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, autorizou a criação de entidades fechadas de previdência complementar com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios do regime (Funpresp-Exe, Funpresp-Leg e Funpresp-Jud). Segundo a lei, tais entidades devem ser estruturadas na forma de fundação pública com personalidade jurídica de direito privado. Ademais, o art. 7º da lei define que o regime jurídico de pessoal das entidades fechadas de previdência complementar será o "previsto na legislação trabalhista", isto é, o regime celetista.
d) ERRADA. Sinceramente, não vejo erro. O item está em conformidade com o art. 37, XVI da CF. É fato que a CF prevê outras hipóteses de acumulação além das apresentadas no quesito (ex: servidor eleito como vereador), porém, não há nada indicando que a assertiva deve ser tomada como exaustiva. Talvez o erro considerado pela banca é que não há menção à necessidade de se observar, em qualquer caso, o teto remuneratório; ou, ainda, que não foi mencionado o fato de que os cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde devem ser de "profissões regulamentadas".
Gabarito: alternativa "c".
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Para acertar essa questão a pessoa tem que começar a resolver de cima para baixo e quando chegar numa que desconfia estar certa (letra c) já marcar, porque se continuar vai balançar na dúvida e optar, como sempre faço, pela menos certa kkkk
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Em relação a Letra D, falta citar:
"2 cargos privativos de médicos"
"2 cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas."
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(CESPE – 2013 – TRF2ª região – Juiz Federal – questão adaptada). Na administração pública direta, é possível estabelecer regimes jurídicos diversos no mesmo órgão, ou seja, regimes celetista e estatutário, sendo que, para isso, a lei deverá observar a natureza, o grau de responsabilidade e complexidade dos cargos.
Comentário do Professor Daniel Mesquita (Estratégia concursos)
Antes da EC 19/1998 o art. 39 caput da CF estabelecia o regime
jurídico único dos servidores públicos da União (Administração Direta),
das autarquias e das fundações públicas federais. A União optou pelo
regime jurídico estatutário, por isso os empregos públicos (regime
contratual, trabalhista) nelas existentes, foram transformados em
cargos públicos na data de publicação da 8.112/90. A EC 19/1998
“modificou” a redação do art. 39 caput passando a ser possível mais de
um regime jurídico, editando a lei 9.962/2000 que previa a contratação
de empregados públicos. PORÉM, essa modificação do caput teve sua
eficácia suspensa pelo STF a partir de agosto de 2007, voltando a
vigorar a redação original que exige que sejam admitidos sob
único regime jurídico os agentes públicos da Administração
Direta, autarquias e fundações públicas de cada um dos entes
federados.
Gabarito: Errado.
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Essa questão do INQUÉRITO POLICIAL suprir a ausência da defesa prévia - de acordo com o STJ - é, realmente, questionável, uma vez que o IP, em regra, não permite a possibilidade de contraditório por parte do servidor público. Então, no máximo, deve ser feito uma análise caso a caso.
Vida à cultura democrática, Bruxo.
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Questão fraca. O erro, se é que pode chamar isso de erro, do item D é a falta do trecho "...com profissões regulamentadas".
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Alternativa correta: letra “C” Na forma do art. 7°, da Lei, “o regime jurídico de pessoal das entidades fechadas de previdência complementar referidas no art. 4° desta Lei será o previsto na legislação trabalhista”
Alternativa "a'' A exigência do regime jurídico único está de volta, nos termos da ADI 2135, em que o STF concedeu medida liminar para suspender a eficácia do art. 37, da Constituição Federal. Com ele, na Administração Pública Direta, não é possível estabelecer regimes jurídicos diversos no mesmo órgão, ou seja, regimes celetista e estatutário.
Alternativa "b'' Nos termos do art. 59, da Lei no 9.784/99, “ disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida”
Alternativa "d'' É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando, havendo compatibilidade de horários, caracterizar-se uma das seguintes situações: dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; dois cargos de professor; ou um cargo de professor com outro de natureza técnica ou científica.
Alternativa "e". O Supremo Tribunal Federal afastou o entendimento exarado pela Súmula no 330, do Superior Tribunal de Justiça ("é desnecessária a resposta preliminar de que trata o art. 514, do CPP, na ação penal instruída por inquérito policial"). Neste sentido, é o HC no 96.058.
Fonte: Questões Comentadas De Direito Administrativo e Constitucional – Cespe – 2016 – Editora Juspodvum
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Comentários:
Vamos analisar cada alternativa:
a) ERRADA. A redação vigente do caput do art. 39 da CF estabelece que os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas devem seguir um regime jurídico único. A norma não define qual o regime deve ser adotado (se estatutário ou celetista), mas apenas impede que existam regimes jurídicos diversos nos órgãos e entidades de direito público de um mesmo ente político. Na esfera federal, adota-se como regime jurídico único o regime estatutário previsto na Lei 8.112/1990.
b) ERRADA. O art. 59 da Lei 9.784/1999 (lei do processo administrativo federal), estabelece que “salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida”. A assertiva, erroneamente, informa que o prazo de 10 dias será contado a partir da “intimação”.
c) CERTA. A Lei 12.618/2012, que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, autorizou a criação de entidades fechadas de previdência complementar com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios do regime (Funpresp-Exe, Funpresp-Leg e Funpresp-Jud). Segundo a lei, tais entidades devem ser estruturadas na forma de fundação pública com personalidade jurídica de direito privado. Ademais, o art. 7º da lei define que o regime jurídico de pessoal das entidades fechadas de previdência complementar será o “previsto na legislação trabalhista”, isto é, o regime celetista.
d) ERRADA. Sinceramente, não vejo erro. O item está em conformidade com o art. 37, XVI da CF. É fato que a CF prevê outras hipóteses de acumulação além das apresentadas no quesito (ex: servidor eleito como vereador), porém, não há nada indicando que a assertiva deve ser tomada como exaustiva. Talvez o erro considerado pela banca é que não há menção à necessidade de se observar, em qualquer caso, o teto remuneratório; ou ainda, que não foi feita referência à necessidade de os cargos de saúde serem de “profissões regulamentadas”.
Gabarito: alternativa “c”
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É vedada a cumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor
b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas
Acredito que o erro seja em função da profissão regulamentada.
Lei 12.618 - Art. 7° O regime jurídico de pessoal das entidades fechadas de previdência complementar referidas no art. 4° desta lei será o previsto na legislação trabalhista.
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A vem aquela pessoa e diz: QUESTÃO INCOMPLETA PARA O CESPE É CERTA...
Toma ai ....decora não para tu ver.
Neste caso não é aprender... muitos que responderam a D sabiam o assunto, é decorar mesmo. Decorar palavra por palavra.
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Segundo o professor Erick Alves, do direção concursos, não há erro na alternativa "d". Segundo ele, a banca omitiu a parte "com profissões regulamentadas" da alínea c do Inciso XVI do art 37 e por isso considerou a questão errada. Porém, passível de anulação.
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letra D errada apenas por omitir informações - "profissionais da saúde com profissões regulamentadas"
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Pegadinha cruel da banca
D) Dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde com profissões regulamentadas.
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As bancas sempre atrapalhando o concurseiro... algumas consideram a frase incompleta como correta e outras não... ai senhor.
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#Respondi errado!!!
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É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando, havendo compatibilidade de horários, caracterizar-se uma das seguintes situações: dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde; dois cargos de professor; ou um cargo de professor com outro de natureza técnica ou científica.
Deveriam ter anulado, porque a letra D também está correta.