Questão 909730

• Banca: ACAFE
• Órgão: PC-SC
• Ano: 2008
• Provas: ACAFE - 2008 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei nº 6.843/1986 – Estatuto da Polícia Civil e Plano de Carreira

Posse é o ato que completa a investidura no cargo. Considerando as normas quanto à posse e o exercício, previstas no Estatuto da Polícia Civil de SC, analise as afirmações a seguir.

l A posse dá-se no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do ato de nomeação pelo Diário Oficial do Estado, não se admitindo prorrogação.

ll Ninguém pode ser empossado em cargo de provimento efetivo da Polícia Civil, sem declarar que não exerce outro cargo ou função pública ou sem provar que solicitou exoneração ou dispensa, salvo acumulação legal.

lll O funcionário deve declarar, no ato da posse, os bens e valores que constituem seu patrimônio, sendo que tal declaração deve ser renovada de 5 (cinco) em 5 (cinco) anos.

lV A posse é solene compreendendo, na primeira investidura, o compromisso policial, a assinatura da ata de posse e a entrega de credenciais. Ainda, quanto ao exercício do cargo, sob pena de exoneração, este tem início no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da posse ou publicação oficial do ato, nos demais casos.

Estão corretas apenas:

• A. I e II
  
• B. II e III
  
• C. I e IV
  
• D. III e IV
  

Gabarito: B

Comentários

• I) Art. 20. A posse se dá no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do ato de nomeação pelo Diário Oficial do Estado. § 1º Este prazo pode ser prorrogado, no máximo por mais 30 (trinta) dias, pela autoridade competente para dar posse a requerimento do interessado ou, em caso de doença, enquanto durar o impedimento.

  II) CORRETA. Art. 20, § 2º.

  III) CORRETA. Art. 20, §§ 3º e 4º.

  IV) Art. 21. A posse é solene compreendendo, na primeira investidura, o compromisso policial, a assinatura da ata de posse e a entrega de credenciais. Art. 22. O exercício do cargo, sob pena de exoneração, tem início no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da posse ou publicação oficial do ato, nos demais casos.

  
  

• Art. 36. Concluído o curso de formação, será atribuído exercício aos novos policiais civis nos seus respectivos órgãos de lotação. § 1º Feita a designação, sob pena de exoneração, o novo policial civil deverá entrar em exercício no prazo de 15 (quinze) dias, com a devida comunicação ao Delegado Geral da Polícia Civil. (LC 453/2009)

• Lei 6.843 - Estatuto da Polícia Civil de Santa Catarina

  Posse ---------> 30 + 30

  Exercício -----> 30 +15

   

  Lei 6.745 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina

  Posse ---------> 30 + 30

  Exercício -----> nunca superior a 30

   

   

• esse cara muito xarope esse MARCO HIPÓLITO