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Art. 25. Respeitados os casos previstos nesta lei, a interrupção do exercício num período de 12 (doze) meses, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou 60 (sessenta) dias alternados sujeita o funcionário à demissão por abandono do cargo, caracterizado em processo disciplinar.
Art. 26. Nenhum policial civil pode se ausentar do Estado para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem ônus para os cofres públicos, sem autorização expressa ou designação do Superintendente da Polícia Civil.
Art. 27. O afastamento do exercício do cargo tem prazo certo de duração,
exceto quando:
I - para exercer cargo de provimento de comissão de direção, chefia ou
assessoramnento na administração federal, estadual e municipal e respectivas autarquias;
II - para se candidatar e exercer mandato eletivo;
III - para atender convocação do serviço militar;
IV - para desempenhar função de confiança.
Parágrafo único. O candidato a cargo eletivo é afastado do exercício pelo prazo
e na forma da legislação eleitoral.
Alternativa correta (a)
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GABARITO A
D) Art. 29. O policial civil é afastado do exercício de suas funções até decisão transitada em julgado, quando:
I - preso preventivamente ou em flagrante delito; (LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986:)
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(FALSO) O policial civil será afastado do exercício de seu cargo somente após decisão transitada em julgado, quando tiver sido, por exemplo, preso preventivamente ou em flagrante delito.
Art 29. O policial civil é afastado do exercício de suas funções até decisão transitada em julgado..
(FALSO) Sem exceção, a interrupção do exercício num período de 6 (seis) meses, por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos sujeita o funcionário à demissão por abandono do cargo, caracterizado em processo disciplinar.
Art. 25. Respeitados os casos previstos nesta lei, a interrupção do exercício num período de 12 (doze) meses, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou 60 (sessenta) dias alternados sujeita o funcionário à demissão por abandono do cargo, caracterizado em processo disciplinar.
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(V ) O afastamento do exercício do cargo tem prazo certo de duração, exceto quando: para exercer cargo de provimento de comissão de direção, chefia ou assessoramnento na administração federal, estadual e municipal e respectivas autarquias, para se candidatar e exercer mandato eletivo, para atender convocação do serviço militar e para desempenhar função de confiança.
Art. 27 - O afastamento do exercício do cargo tem prazo certo de duração, exceto quando: I - para exercer cargo de provimento de comissão de direção, chefia ou assessoramnento na administração federal, estadual e municipal e respectivas autarquias; II - para se candidatar e exercer mandato eletivo; III - para atender convocação do serviço militar; IV - para desempenhar função de confiança.
(F ) O policial civil será afastado do exercício de seu cargo somente após decisão transitada em julgado, quando tiver sido, por exemplo, preso preventivamente ou em flagrante delito.
Art. 29 - O policial civil é afastado do exercício de suas funções até decisão transitada em julgado, quando:
( V) Nenhum policial civil pode se ausentar do Estado para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem ônus para os cofres públicos, sem autorização expressa ou designação do Superintendente da Polícia Civil.
Art. 26 - Nenhum policial civil pode se ausentar do Estado para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem ônus para os cofres públicos, sem autorização expressa ou designação do Superintendente da Polícia Civil.
( F) Sem exceção, a interrupção do exercício num período de 6 (seis) meses, por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos sujeita o funcionário à demissão por abandono do cargo, caracterizado em processo disciplinar
Art. 25. Respeitados os casos previstos nesta lei, a interrupção do exercício num período de 12 (doze) meses, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou 60 (sessenta) dias alternados sujeita o funcionário à demissão por abandono do cargo, caracterizado em processo disciplinar.