Questão 909739

• Banca: ACAFE
• Órgão: PC-SC
• Ano: 2008
• Provas: ACAFE - 2008 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei nº 6.843/1986 – Estatuto da Polícia Civil e Plano de Carreira

De acordo com o Estatuto da Polícia Civil de Santa Catarina, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

• A. O policial civil perde a lotação pela remoção, pelo acesso, pela readaptação, pela licença por mudança de domicílio, pela licença para tratar de interesses particulares e quando posto em disponibilidade.
  
• B. Aproveitamento é o reingresso no serviço do policial civil em disponibilidade.
  
• C. A vacância de cargo decorre de, por exemplo, exoneração, demissão e aposentadoria.
• D. O policial civil não pode ser removido “ex- offício” por conveniência da disciplina.
  

Gabarito: D

Comentários

• D) Incorreta
  

  Art. 69. Remoção, prerrogativa de titular de cargo de provimento efetivo, é o deslocamento do policial civil de um para outro órgão da Polícia Civil.

  Art. 70. O policial civil pode ser removido:

  I - a pedido;

  II - por permuta;

  III - “ex-officio” no interesse da Administração; e

  IV - “ex-officio” por conveniência da disciplina.

• Observação: Lei completar 453/2009

  Art. 69. A remoção do policial civil poderá ser:
  I - a pedido do próprio policial civil interessado;
  II - por permuta;
  III - compulsória, por conveniência da disciplina;
  IV - compulsória, por interesse público ou necessidade do serviço policial civil;
  e
  V - por promoção.

•  a) O policial civil perde a lotação pela remoção, pelo acesso, pela readaptação, pela licença por mudança de domicílio, pela licença para tratar de interesses particulares e quando posto em disponibilidade. correto

  Art 68- § 2º - O policial civil perde a lotação pela remoção, pelo acesso, pela readaptação, pela licença por mudança de domicilio, pela licença para tratar de intenesses particulares e quando posto em disponibilidade.

   b) Aproveitamento é o reingresso no serviço do policial civil em disponibilidade. correto

  Art. 61 - Aproveitamento é o reingresso no serviço do policial civil em disponibilidade.

   c) A vacância de cargo decorre de, por exemplo, exoneração, demissão e aposentadoria. correto. 

  Art. 65 - A vacância de cargo decorre de: I - exoneração; II - demissão; III - aposentadoria; IV - promoção; V - acesso; VI - readaptação; VII -falecimento.

   d) O policial civil não pode ser removido “ex- offício” por conveniência da disciplina.

  Art. 70 -O policial civil pode ser removido:  IV - "ex-offício" por conveniência da disciplina.