Questão 910705

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Telebras
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - Telebras - Técnico em Gestão de Telecomunicações – Assistente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

A respeito de licitação pública, julgue os itens a seguir.

Em caso de inexigibilidade de licitação, o gestor público poderá escolher entre realizar ou não a licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado. Trata-se de caso de inviabilidade de licitação.
  Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
  I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
  § 1^o  Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
• Existem dois casos de dispensa de Licitação: Dispensa ou Inexigibilidade.
  
  Dispensa: quando a lei dispensa ou permite que a licitação seja dispensável. Essa dispensa pode ocorrer de duas formas: Dispensada - a lei dispensa a licitação; Dispensável - a lei autoriza que a Administração decida discricionariamente em fazer ou não o processo licitatório (os casos previstos no art. 24 da lei 8.666/93, são taxativos).
  
  Inexigibilidade: quando a licitação é juridicamente impossível. É inviável a competição, pois exige notória especialização. Os casos listados na lei 8.666/93, são exemplificativos.
  
  Bons Estudos!!!

• Errado.

  Em caso de inexigibilidade é impossível realizar licitação, ou seja, só há um caminho: não realizar a licitação.

• É inexigível a licitação em casos de inviolabilidade jurídica de competição. (ou seja, mesmo que se queira licitar, não tem como)
  ex: pra que vou fazer licitação se só tem um fornecedor exclusivo.
  
  
  
  
  Enquanto os campeões treinam, as pessoas comuns dormem.
• A inexigibilidade é vinculada (lei manda não licitar), e o rol de hipóteses é exemplificativo (existem outras hipóteses além das previstas).

• Seria licitação dispensável

• Há inexigibilidade quando a licitação é juridicamente impossível, Hely Lopes Meirelhes diz que a impossibilidade jurídica de competição decorre da natureza específica do negócio ou dos objetos visados pela administração, não cabendo pretender a seleção de" melhor proposta"quando só uma pessoa é proprietário do bem singular de que o Poder Público necessite, ou quando determinada pessoa é única reconhecidamente capaz de cumprir adequadamente um contrato cujo objeto seja singular( Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo)

  Quando a lei autoriza a não realização da licitação, embora haja possibilidade jurídica de competição; por motivos próprios de oportunidade e conveniência- ou seja, mediante ato administrativo discricionário, ela será dispensável...

• 1) LICITAÇÃO DISPENSADA -------------> A lei DISPENSA a licitação.     (✖﹏✖)  

  2) LICITAÇÃO DISPENSÁVEL ------------> PODE ou NÃO ocorrer a licitação. (fica a critério da administração) ¯\(°_o)/¯ 

  3) INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO------------> IMPOSSIBILIDADE de competição. ᕦ( ͡° ͜ʖ ͡°)ᕤ

   

  → O art. 25 prevê um rol EXEMPLIFICATIVO das hipóteses de inexigibilidade. 

   

  → Como são apenas 3 incisos, geralmente eles que são cobrados em prova. Ou seja, é mais fácil decorá-los. Assim, basta ter em mente que a licitação é INEXIGÍVEL quando "houver inviabilidade de competição". Todavia, segue um macete para lembrar das 3 hipóteses elencadas na Lei 8666: 

   

  → Basta lembrar que o ARTISTA é EXNObE - [̲̅$̲̅(̲̅ ͡° ͜ʖ ͡°̲̅)̲̅$̲̅]

   

  I - EXclusivo -  (representante comercial) - (vedada a preferência de marca) ❤‿❤

  II - NOtória Especialização + ATIVIDADE SINGULAR (profissionais ou empresa - serviços técnicos) 凸(¬‿¬)凸

  III - ARTISTA consagrado pela crítica ☆♪ (☞ﾟ∀ﾟ)☞  ☆♪

   

  - Por fim, é bom lembrar que é vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.   X ☞ (◕‿-) ☞ ☎

   

  Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  
  I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

   

  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

   

  -A situação do item II é a mais complexa. Conforme entendimento do Tribunal de Contas da União (Súmula 252/2010), devem estar presentes,SIMULTANEAMENTE, três requisitos para que ocorra a inexigibilidade prevista no inciso II do artigo 25 da Lei 8.666/1993:

  
  → Serviço técnico especializado, entre os mencionados no artigo 13 da Lei;

   _/|''|''''\__    (°ロ°)☝ 
  '-O---=O-°

  →Natureza singular do serviço; e 【★】
  →Notória especialização do contratado.(Cespe já considerou como '' reconhecida idoneidade'' -  ver  Q336707   (̿▀̿ ̿Ĺ̯̿̿▀̿ ̿)̄

   

  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

   

  Fonte: http://www.macetesparaconcurseiros.com.br/2015/07/inexigibilidade-de-licitacao-macete.html

• O correto seria: Em caso de LICITAÇÃO DISPENSÁVEL, o gestor público poderá escolher entre realizar ou não a licitação.

• NÃO EXISTE VIABILIDADE JURÍDICA PARA REALIZAR UMA LICITAÇÃO PÚBLICA DIANTE DE UM CASO EM QUE NÃO HÁ COMPETITIVIDADE, OU SEJA, GASTO DE TEMPO E DINHEIRO. POR ISSO A CONTRATAÇÃO DIRETA.

   

   

   

  GABARITO ERRADO

• Errado

   

  Dispensada = vinculada

   

  Inexigibilidade = vinculada

   

  Dispensável = discricionário, pode optar pela conveniência e oportunidade

• Errada

   

  Inexigibilidade é ato vinculado.

• Não faria sentido, por exemplo, mover uma licitação onde os competidores seriam a Xuxa, o zé cantor de bar e a Júlia que canta em barzinho.

• Se a competição é inviável a inexigibilidade é vinculada, seria um gasto desnecessário para se chegar a única hipótese já sabida!