Questão 912571

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CNJ
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Simples Nacional

Acerca da legislação aplicável aos tributos federais, julgue os itens
subsequentes.

Atualmente no Brasil, existem os seguintes regimes de tributação federal para as pessoas jurídicas: lucro real, lucro presumido, lucro arbitrado e SIMPLES.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa Corretíssima. São 4 os regimes de tributação da pessoa jurídica no Brasil: Real, Presumido, Arbitrado e Simples.
  
  Regulamento do Imposto de Renda: Decreto 3.000/99
  +
  Lei Complementar 123/2006

• Tenho uma dúvida: o Microempreendedor Individual poderia ser considerado uma forma de tributação?
  

• considerei errado a questão pelos seguintes motivos:
  
  O SIMPLES, lei federal 9.317 está revogado, por força dos seguintes artigos da CF: 146, III, d (LC123) e do art. 94 do ADCT.
  
  Além disso, SIMPLES NACIONAL é sim um Regime unificado de apuração e recolhimento de diversos tributos

• (2019)

  Do Apoio à Inovação e do Inova Simples da Empresa Simples de Inovação

  Art. 65. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e as respectivas agências de fomento, as ICT, os núcleos de inovação tecnológica e as instituições de apoio manterão programas específicos para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive quando estas revestirem a forma de incubadoras, observando-se o seguinte:

  I - as condições de acesso serão diferenciadas, favorecidas e simplificadas;

  II - o montante disponível e suas condições de acesso deverão ser expressos nos respectivos orçamentos e amplamente divulgados.

• primeiramente irritado quando errei a questão, mas quando abri o comentário e vi Renato considerando errado a raiva foi embora kkkkk Segue pra próxima e só aceita