Questão 912820

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Telebras
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Contador
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Legislação Tributária na Contabilidade Geral; Regulamento do Imposto de Renda - RIR

Com relação à apuração e ao controle de retenção de tributos e contribuições federais, conforme prevê a Instrução Normativa (IN) n.º 1.234/2012 da Receita Federal do Brasil, julgue os itens que se seguem.

O recolhimento da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) em atraso, sem o recolhimento da multa correspondente, permite a aplicação das penalidades e demais acréscimos previstos na legislação do imposto de renda (IR).

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• IN 480/04
  
  
  Art. 6º Aplicam-se, subsidiariamente, à CSLL, à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep, as penalidades e
  demais acréscimos previstos na legislação do imposto de renda, nas hipóteses de não retenção, falta de
  recolhimento, recolhimento após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória, de falta de
  declaração e nos de declaração inexata

• Resposta: Certa.

  Apenas "atualizando" a fundamentação já dada pelo colega, em virtude da substituição da IN 480/2004 pela IN RFB 1234/2012:

  "CAPÍTULO V

  DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

  Art. 8º Aplicam-se, subsidiariamente, à CSLL, à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep, as penalidades e demais acréscimos previstos na legislação do IR, nas hipóteses de não retenção, falta de recolhimento, recolhimento após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata."

  Bom estudo a todos.