Questão 913177

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: MPE-AC
• Ano: 2013
• Provas: FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito; FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista - Tecnologia da Informação; FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista Administrativo; FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista Pericial - Engenharia Civil
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Acre; Lei n° 2.430 de 2011- Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Ministério Público do Estado do Acre

Com relação ao regime jurídico instituído pela Lei N° 2.430/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Ministério Público do Estado do Acre, em conformidade com a Resolução n. 60, de 27 de julho de 2010, do Conselho Nacional Ministério Público, assinale a opção correta.

• A. O período do estágio probatório é de 24 meses.
  
• B. A progressão funcional é a movimentação do servidor efetivo de um padrão para o seguinte e deve ser observado o interstício de quatro anos.
  
• C. O cargo em comissão da assessoria militar da Procuradoria-Geral de Justiça somente poderá ser ocupado por servidor militar.
  
• D. As funções de confiança serão privativas dos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal Efetivo do MPE, que também ocuparão, no mínimo, dez por centos dos cargos em comissão.
  
• E. O servidor efetivo investido em cargo em comissão deve optar pela remuneração do cargo em comissão.
  

Gabarito: D

Comentários

• Alternartiva D
  
  Art 37,  inc V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
  
  Fonte: http://www.solucaopublica.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=87:efetividade-cargos-comissionados-e-funcoes-de-confianca&catid=17:artigos&Itemid=21

• Função de confiança é diferente de cargo de confiança.