SóProvas

ID
913180
Banca
FMP Concursos
Órgão
MPE-AC
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

Com relação ao regime jurídico instituído pela Lei N° 8.625/93, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • ALT. "E"

    SEÇÃO III

    Do Conselho Superior do Ministério Público

    Art. 15. Ao Conselho Superior do Ministério Público compete:

    IV - indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antigüidade;


    BONS ESTUDOS

  • Fundamentação das alternativas:

    a) São órgãos da Administração Superior do Ministério Público apenas a Procuradoria-Geral de Justiça e o Colégio de Procuradores de Justiça. 

    Estão nesse rol, além da Procuradoria-Geral de Justiça e o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Corregedoria-Gera do Ministério Público (art. 5º da Lei 8.625/93)

    b)     Os estagiários não são órgãos auxiliares do Ministério Público.

    O art. 8º da lei elenca os estagiários, como também:
    os Centros de Apoio Operacional;
    a Comissão de Concurso;
    o Centro de Estudos e aperfeiçoamento Funcional.
    Além de outros que PODEM ser criados por Lei Orgânica!

    c)     Ao Procurador-Geral de Justiça é vedado delegar suas funções administrativas.

    De acordo com o art. 9º, VIII é permitido a delegação. E mais, nos casos de afastamento e impedimentos será o Procurador substituído!

    d) O Colégio de Procuradores de Justiça é composto pelos 25 Procuradores de Justiça mais antigos.

    Art. 12, o Colégio é composto por TODOS os Procuradores de Justiça.

    e) CORRETA. Art. 15, IV da Lei 8.625.


    Bom estudo ;)



  • Questão com classificação equivocada, pois o tópico é para Legislação do MPU. Porém a questão em debate trata-se da Lei Orgânica nacional do Ministério Público estadual e não Ministério Público da União.

    Bons estudos...
  • Art. 57. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Federal:

    IX - indicar o membro do Ministério Público Federal para promoção por antiguidade, observado o disposto no art. 93, II, alínea d, da Constituição Federal.

  • LETRA A [ERRADA]

    Art. 5º São órgãos da Administração Superior do Ministério Público:

    I - a Procuradoria-Geral de Justiça;

    II - o Colégio de Procuradores de Justiça;

    III - o Conselho Superior do Ministério Público;

    IV - a Corregedoria-Geral do Ministério Público.

    LETRA B [ERRADA]

    Art. 8º São órgãos auxiliares do Ministério Público, além de outros criados pela Lei Orgânica:

    I - os Centros de Apoio Operacional;

    II - a Comissão de Concurso;

    III - o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;

    IV - os órgãos de apoio administrativo;

    V - os estagiários.

    LETRA C [ERRADA]

    Art. 10. Compete ao Procurador-Geral de Justiça:

    VIII - delegar suas funções administrativas;

    LETRA D [ERRADA]

    Art. 12. O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça.

    LETRA E [CORRETA]

    Art. 15. Ao Conselho Superior do Ministério Público compete:

    IV - indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antigüidade;

  • Gabarito E


    L8625/93 - Art. 15. Ao Conselho Superior do Ministério Público compete:

    IV - indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antigüidade;


    LC 106/03 - Art. 22 - Ao Conselho Superior do Ministério Público compete:
    II - indicar ao Procurador-Geral de Justiça o nome do mais antigo membro do Ministério Público para promoção ou remoção por antigüidade;