Questão 914071

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: MPE-AC
• Ano: 2013
• Provas: FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Ação Penal; Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies

Assinale a alternativa correta.

• A. Em ocorrendo negligência na condução da ação penal privada subsidiária da pública, dela será afastado o querelante, que estará impedido de voltar a atuar nesse processo sob a condição de assistente do Ministério Público.
• B. Em ocorrendo negligência na condução da ação penal privada subsidiária da pública, dela não será afastado o querelante, devendo ser advertido pelo magistrado quanto à possibilidade de sua substituição por acusador nomeado pelo juízo.
• C. Em ocorrendo negligência na condução da ação penal privada subsidiária da pública, dela será afastado o querelante, que não estará impedido de voltar a atuar nesse processo sob a condição de assistente do Ministério Público.
• D. Em ocorrendo negligência na condução da ação penal privada personalíssima, dela será afastado o querelante, que estará impedido de voltar a atuar nesse processo sob a condição de assistente do Ministério Público.
• E. Em ocorrendo negligência na condução da ação penal privada subsidiária da pública, pelo juiz será declarada, de ofício, a extinção da punibilidade do agente em razão da incidência da perempção.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C
  Nestor Távora em sua obra ao tratar sobre a atuação do MP na ação penal privada subsidiária da pública afirma que: o MP poderá a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação penal como parte principal (art. 29, CPP), restando ao querelante afastado habilitar-se como assistente de acusação

• De acordo com o Nestor Tavora e Fabio Roque Araujo – codigo de processo penal para concursos, “Sendo a vitima negligente, será afastada, retomando o MP a ação como parte principal, de forma que não haverá nem o perdão – da vitima – nem a perempção dentro da ação penal privada subsidiaria da publica, pois esta é indisponivel. O retorno do MP ao papel de protagonista é conhecido como ação penal indireta. A vitima dispõe de 6 meses para o exercicio da ação penal privda subsidiaria, que passam a contar do esgotamento do prazo que o MP dispunha para atuar.”

• O gabarito é C, mas vamos esclarecer:

  O titular e, portanto, autor da ação penal pública é o Ministério Público (art. 129, I, CF/88) na retomada da Ação Subsidiária.

  Contudo, o ofendido (vítima) do crime poderá pedir para intervir no processo penal a fim de auxiliar o Ministério Público. A essa figura, dá-se o nome de “assistente da acusação”.

  O assistente também é chamado de “parte contingente”, “adesiva”, ou “adjunta”.

  O assistente é considerado a única parte desnecessária e eventual do processo.

  Obs: somente existe assistente da acusação no caso de ação penal pública.

  Quem pode ser assistente da acusação?

  Poderá intervir, como assistente do Ministério Público o ofendido (pessoalmente ou por meio de seu representante legal, caso seja incapaz).

  Caso a vítima tenha morrido, poderá intervir como assistente o cônjuge, o companheiro, o ascendente, o descendente ou o irmão do ofendido.

  Poderes do assistente

  Ao assistente será permitido:

  a) propor meios de prova;

  b) formular quesitos para a perícia e indicar assistente técnico;

  c) formular perguntas às testemunhas (sempre depois do MP);

  d) aditar os articulados, ou seja, complementar as peças escritas apresentadas pelo MP;

  e) participar do debate oral;

  f) arrazoar os recursos  interpostos  pelo  MP

  g) interpor e arrazoar seus próprios recursos;

  h) requerer a decretação da prisão preventiva e de outras medidas cautelares;

  i) requerer o desaforamento no rito do júri.

  Obs1: segundo entendimento do STJ, o CPP prevê taxativamente o rol dos atos que o assistente de acusação pode praticar.
  Obs2: o assistente da acusação não poderá aditar a denúncia formulada pelo MP.
  
  

• Consiste na autorização constitucional (artigo 5º, inciso LIX) que possibilita à vítima ou seu representante legal ingressar, diretamente, com ação penal, através do oferecimento da queixa-crime, em casos de ações públicas, quando o Ministério Público deixar de oferecer a denúncia no prazo legal (artigo 46 do Código de Processo Penal). Ressalta-se que a titularidade da ação penal nesse caso não é da vítima. Uma vez oferecida a queixa pelo ofendido, o Ministério Público poderá aditá-la, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal. Nesse tipo de ação é inadmissível a ocorrência do perdão ofertado pelo querelante (artigo 105 do Código Penal), caso contrário, o Ministério Público deve retomar o seu lugar como parte principal.
  

• É a chamada Ação Penal Indireta:
  Ocorre quando o MP retoma o processo como parte principal, nos casos de ação penal privada subsidiária da pública por inércia ou negligência do querelante. Tal prerrogativa está prevista no art. 29 do CPP.