RESPOSTA: LETRA C.
Fundamento Legal: art. 385 CPP.
Comentários: Permite-se que o
juiz condene o acusado, ainda que o promotor de justiça/procurador da república
tenha pugnado pela sua absolvição. É uma decorrência do principio da
indisponibilidade da ação civil pública. Perceba que não há a mesma
prerrogativa da ação pena privada, porquanto a ausência do pedido de condenação
nas alegações finais conduz à extinção da punibilidade, por perempção (art. 60,
III, CPP, supra).
Autoriza-se, ainda o
reconhecimento ex officio das agravantes (art.
61 e 62, CP). Devemos recordar que, no processo penal, o acusado se defendo dos
fatos articulados, e não da capitulação jurídica. Assim, se no decorrer da
instrução resta demonstrado que o acusado é reincidente (art. 61, I, CP), pode
o juiz reconhecer esta agravante, ainda que o membro do MP não tenha pugnado
expressamente pelo seu reconhecimento.
Muito embora guardemos reservas
quanto à constitucionalidade deste artigo, ante a flagrante violação ao sistema acusatório, o
entendimento sedimentado da majoritária doutrina e dos Tribunais Superiores
(STF – HC 69957/RJ, Rel. Min. Néri da Silveira) é no sentido da inexistência de
inconstitucionalidade.
Fonte: CPP para concursos. Nestor
Távora e Fábio Roque. Juspodivm. Pag. 525-526.
- HABEAS
CORPUS. RECURSO DO MP. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DO MP PARA RECORRER DA
SENTENÇA ABSOLUTORIA, PORQUE, NAS ALEGAÇÕES FINAIS, O PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE
INTERVEIO PEDIRA A ABSOLVIÇÃO. RECURSO INTERPOSTO POR OUTRO MEMBRO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE FOI PROVIDO, COM A CONDENAÇÃO DO ORA PACIENTE, EM
FUNDAMENTADO ARESTO. HIPÓTESE EM QUE NÃO CABE VER VIOLAÇÃO AO PARAGRAFO ÚNICO
DO ART. 577 DO CPP. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO
PÚBLICO.FUNÇÕES DE "CUSTOS LEGIS" E "DOMINUS LITIS". A MANIFESTAÇÃO
DO MP, EM ALEGAÇÕES FINAIS, NÃO VINCULA O JULGADOR, TAL COMO SUCEDE COM O
PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUERITO POLICIAL, NOS TERMOS E NOS LIMITES DO ART.
28 DO CPP. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
(HC 69957, Relator(a): Min. NÉRI DA SILVEIRA, Segunda Turma, julgado em
09/03/1993, DJ 25-03-1994).