OBSERVAÇÃO AO 1º COMENTÁRIO:
O ERRO DA ALTERNATIVA 'B' ENCONTRA-SE NO ART. 49 § ÚNICO e não no art. 55 como referido:
Art. 49. [...]. Parágrafo único. O dirigente de instituição prestadora de atendimento ao idoso
responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento do idoso, sem
prejuízo das sanções administrativas.
LOGO, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, A RESPONSABILIDADE É SUBJETIVA (REGRA GERAL) E NÃO OBJETIVA (INDEPENDENTEMENTE DE CULPA OU DOLO).
CÓDIGO CIVIL: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187),
causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá
obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados
em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano
implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
A questão
trata da política de atendimento ao idoso.
A) As entidades governamentais e não governamentais de atendimento ao idoso
serão fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Poder Judiciário, Ministério
Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei.
Estatuto
do Idoso:
Art. 52. As entidades
governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas
pelos Conselhos do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros
previstos em lei.
As
entidades governamentais e não governamentais de atendimento ao idoso serão
fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária
e outros previstos em lei.
Incorreta
letra A.
B) O
dirigente de instituição prestadora de atendimento ao idoso responderá
civilmente, independente de culpa, pelos atos que praticar em detrimento do
idoso, sem prejuízo das sanções administrativas e criminais cabíveis.
Estatuto do Idoso:
Art. 49. Parágrafo
único. O dirigente de instituição prestadora de atendimento ao idoso responderá
civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento do idoso, sem
prejuízo das sanções administrativas.
O dirigente de instituição prestadora de
atendimento ao idoso responderá civil e criminalmente, pelos atos que praticar
em detrimento do idoso, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.
Incorreta
letra B.
C) O
procedimento de apuração de irregularidade em entidade governamental ou não
governamental de atendimento ao idoso terá início por portaria judicial ou por
provocação do Ministério Público ou do Conselho do Idoso.
Estatuto do Idoso:
Art. 65. O procedimento de
apuração de irregularidade em entidade governamental e não-governamental de
atendimento ao idoso terá início mediante petição fundamentada de pessoa
interessada ou iniciativa do Ministério Público.
O
procedimento de apuração de irregularidade em entidade governamental ou não
governamental de atendimento ao idoso terá início por petição fundamentada de
pessoa interessada ou por provocação do Ministério Público.
Incorreta
letra C.
D) As
entidades governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de
seus programas no órgão competente da Vigilância Sanitária, exigindo-se, ainda,
das não governamentais, registro no Conselho Municipal da Pessoa Idosa ou, na
sua falta, no Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa.
Estatuto do Idoso:
Art. 48. Parágrafo
único. As entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso
ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da
Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em sua falta,
junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os
regimes de atendimento, observados os seguintes requisitos:
As entidades governamentais e não-governamentais de
assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas no órgão
competente da Vigilância Sanitária, exigindo-se, e no Conselho Municipal da
Pessoa Idosa, e em sua falta, no Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa.
Incorreta
letra D.
E) As
instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao
idoso terão direito à assistência judiciária gratuita.
Estatuto do
Idoso:
Art. 51. As instituições
filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso terão
direito à assistência judiciária gratuita.
As
instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao
idoso terão direito à assistência judiciária gratuita.
Correta letra E. Gabarito da questão.
Gabarito
do Professor letra E.