Questão 914467

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRF - 5ª REGIÃO
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política e Recursos Energéticos; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Entre as fontes de energias renováveis, inclui-se a energia solar. Em relação a essa fonte de energia, assinale a opção correta.

• A. O direito à captação da energia solar não é um direito integrante da função social da propriedade.
• B. A captação e a utilização da energia solar sujeitam-se à realização de licenciamento ambiental, prescindindo da elaboração de estudo prévio de impacto ambiental.
• C. A energia solar é classificada como um bem imóvel.
• D. Caso, ao redor de determinada propriedade que capte energia solar, seja construído um prédio que dificulte a captação da energia, a possível diminuição da captação da energia solar não poderá ser objeto de indenização.
• E. A utilização de energia solar prescinde de autorização prévia do órgão ambiental.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: E. Não se exige autorização para utilização da energia solar.
• Procurei fontes sobre o assunto, mas nada achei. Creio que a chave para a resolução da questão está em saber que o uso da energia solar não causa qualquer tipo de impacto ambiental. Sendo assim, não necessita passar pelo licenciamento, assim definido pela Resolução 237/97 do CONAMA:
  
   - Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais , consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.
• CF
  Art. 176
  § 4º - Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

• Estava usando minha calculadora sem saber.

  Minhas plantas também não sabiam...

  Questão mal feita!

  
  

• Todas as alternativas podem ser encontradas no livro do Paulo Affonso de Leme Machado na página 1214 - Título XV adiante.

  a) "A captação da energia solar em uma propriedade representa uma das
  facetas da utilização econômica do direito de propriedade" - Paulo Affonso de Leme Machado, p. 1217

  b)"Como já se expôs a captação e
  utilização da energia solar não é poluente. Não há, portanto, diante do
  que dispôs a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente necessidade de
  licenciamento ambiental para a atividade mencionada." - Paulo Affonso de Leme Machado, p. 1222

  c) "A energia solar tem valor econômico e enquadra-se na categoria de
  “bem móvel”, segundo o Código Civil Brasileiro (art. 83,1)." - Paulo Affonso de Leme Machado, p. 1221

  d) "A interferência de prédio vizinho, que impeça ou dificulte a entrada e a captação da radiação solar na
  propriedade, não é aceitável pelo direito brasileiro e precisa ser obstada
  pela Administração Pública e pelo Poder Judiciário." - Paulo Affonso de Leme Machado, p 1217

  d) mesma justificativa da letra b!

  
  

  Força e fé a todos!

• Entendo que a questão quis explorar o conhecimento do candidato sobre a desnecessidade de licenciamento para empreendimentos não poluidores, inclusive marquei a alternativa correta. Mas acho que a hipótese proposta foi demasiadamente aberta. Será que, por exemplo, instalar grandes placas de energia elétrica sobre mata ciliar, privando-a de sol, é uma coisa que pode ser feita sem licenciamento ambiental?