Questão 914635

• Banca: FGV
• Órgão: OAB
• Ano: 2012
• Provas: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência; Falência e Recuperação de Empresas

A respeito do processo de falência, assinale a afirmativa correta.

• A. As restituições em dinheiro determinadas por sentença judicial poderão ser realizadas antes do pagamento de qualquer crédito.
• B. Os créditos ao serem classificados, os créditos com garantia real terão preferência sobre os créditos tributários, independentemente do valor do bem dado em garantia.
• C. Os créditos decorrentes das remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares serão pagos com preferência em relação aos credores concursais.
• D. Os credores remanescentes da recuperação deverão habilitar seus créditos na falência, em qualquer hipótese, quando da convolação da recuperação judicial em falência.

Gabarito: C

Comentários

• ALTERNATIVA (C) ==> CORRETA
  De acordo com a Lei de Falências - Lei Nº 11.101/ 2005:
  Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:
  (...)
  Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, os relativos a:
  I – remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares, e créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência;
  (...)
  A mesma lei mostra que a ALTERNATIVA (A) é INCORRETA, vejam:
  Art. 86. Proceder-se-á à restituição em dinheiro:
  (...)
  Parágrafo único. As restituições de que trata este artigo somente serão efetuadas após o pagamento previsto no art. 151 desta Lei.
  __x__
  Art. 151. Os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, serão pagos tão logo haja disponibilidade em caixa.
  Cuidado na ALTERNATIVA (B) - INCORRETA:
  Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:
  I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;
  II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;
  III – créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;
  E a ALTERNATIVA (D) é INCORRETA porque no art. 80, diz-se que considerar-se-ão habilitados os créditos remanescentes da recuperação judicial, quando definitivamente incluídos no quadro-geral de credores, tendo prosseguimento as habilitações que estejam em curso.
• Letra A – INCORRETA – Artigo 86: Proceder-se-á à restituição em dinheiro: [...] III – dos valores entregues ao devedor pelo contratante de boa-fé na hipótese de revogação ou ineficácia do contrato, conforme disposto no art. 136 desta Lei.
  Parágrafo único: As restituições de que trata este artigo somente serão efetuadas após o pagamento previsto no art. 151 desta Lei.
  Artigo 136: Reconhecida a ineficácia ou julgada procedente a ação revocatória, as partes retornarão ao estado anterior, e o contratante de boa-fé terá direito à restituição dos bens ou valores entregues ao devedor.
  Artigo 151: Os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, serão pagos tão logo haja disponibilidade em caixa.
  
  Letra B – INCORRETA – Artigo 83: A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: [...] II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado.
   
  Letra C – CORRETA – Artigo 84: Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, os relativos a: I – remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares, e créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência.
   
  Letra D – INCORRETA – Artigo 80: Considerar-se-ão habilitados os créditos remanescentes da recuperação judicial, quando definitivamente incluídos no quadro-geral de credores, tendo prosseguimento as habilitações que estejam em curso.
   
  Os artigos são da Lei 11.101/05.

• Letra C – CORRETA – Artigo 84: Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, os relativos a: I – remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares, e créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência

  .;)
   

• Letra C

  Fundamentação:

  Artigo 84: Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, os relativos a: I – remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares, e créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência.

• A) ERRADO

  AS RESTITUIÇÕES EM DINHEIRO NÃO SERÁ ANTES DO PAGAMENTO DE QUALQUER CRÉDITO.

  SERÁ EFETUADA APÓS O PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS.

  B) ERRADO

  NÃO É INDEPENDENTEMENTE DO VALOR.

  TERÁ GARANTIA ATÉ O LIMITE DO VALOR DO BEM GRAVADO.

  C) CORRETO

  PRIMEIRO: EXTRACONCURSAIS.

  DEPOIS ADMINISTRADOR.

  DEPOIS CONCURSAIS.

  ENTÃO, ADMINISTRADOR POSSUI PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AOS CONCURSAIS.

  D) ERRADO

  NÃO PRECISA HABILITAR SEUS CRÉDITOS. JÁ ESTARÁ HABILITADO.

• Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, aqueles relativos:           

  I - (revogado);         

  I-A - às quantias referidas nos arts. 150 e 151 desta Lei;           

  I-B - ao valor efetivamente entregue ao devedor em recuperação judicial pelo financiador, em conformidade com o disposto na Seção IV-A do Capítulo III desta Lei;       

  I-C - aos créditos em dinheiro objeto de restituição, conforme previsto no art. 86 desta Lei;          

  I-D - às remunerações devidas ao administrador judicial e aos seus auxiliares, aos reembolsos devidos a membros do Comitê de Credores, e aos créditos derivados da legislação trabalhista ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência;           

  I-E - às obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, nos termos do art. 67 desta Lei, ou após a decretação da falência;     

  II - às quantias fornecidas à massa falida pelos credores;         

  III - às despesas com arrecadação, administração, realização do ativo, distribuição do seu produto e custas do processo de falência;         

  IV - às custas judiciais relativas às ações e às execuções em que a massa falida tenha sido vencida;           

  V - aos tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, respeitada a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei.        

  § 1º As despesas referidas no inciso I-A do caput deste artigo serão pagas pelo administrador judicial com os recursos disponíveis em caixa.       

  § 2º O disposto neste artigo não afasta a hipótese prevista no art. 122 desta Lei.