Questão 914683

• Banca: FGV
• Órgão: OAB
• Ano: 2012
• Provas: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Processual Penal

Em relação aos procedimentos previstos na Lei n. 8.666/93, que instituiu as normas de licitações e contratos da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

• A. Todos os crimes definidos na lei de licitação e contratos são de ação penal pública incondicionada.
• B. Somente a vítima poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.
• C. Não será admitida ação penal privada subsidiária da pública.
• D. Da sentença caberá apelação, interponível no prazo de 10 (dez) dias.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A
  
  Art. 100.  Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.
• Letra A – CERTO – (Art. 100)
  Letra B – ERRADO – Não é somente a vítima, é qualquer pessoa (Art. 101)
  Letra C – ERRADO – Será admitida sim! (Art. 103)
  Letra D – ERRADO – O prazo é 5 dias! (Art. 107)
• a) Todos os crimes definidos na lei de licitação e contratos são de ação penal pública incondicionada.
  CERTA. Além do art. 100, da Lei de Licitações dizer isso de maneira explícita, o § 2º, do art. 24, do CPP, dispõe que "seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública".
  
  b) Somente a vítima poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.
  ERRADA. Segundo o art. 101, da Lei de Licitações "qualquer pessoa poderá provocar, para os efeitos desta Lei, a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência".
  
  c) Não será admitida ação penal privada subsidiária da pública.
  ERRADA. Conforme art. 103, lei 8.666/93: será admitida ação penal privada subsidiária da pública, se esta não for ajuizada no prazo legal, aplicando-se, no que couber, o disposto nos arts. 29 e 30 do Código de Processo Penal.
  
  d) Da sentença caberá apelação, interponível no prazo de 10 (dez) dias.
  ERRADA. Art. 107, lei 8.666/93: o prazo para a apelar é de 5 dias.

• Segundo dispõe o art. 100 da Lei 8.666/93, “os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la”. Esclareça-se se despicienda a menção legal, sendo certo que, conforme se extrai do art. 100 do Código Penal (cuja parte geral é aplicável às disposições penais da Lei 8.666/93), as infrações penais serão processadas mediante ação penal pública incondicionada quando a lei simplesmente nada dispuser a respeito a respeito da ação cabível na espécie infracional. A alternativa (A) está correta.

  
  

  A alternativa (B) está incorreta por colidir com o disposto no art. 101 da Lei 8.666/93. É dizer, não somente a vítima, mas, conforme o aludido dispositivo, “qualquer pessoa poderá provocar, para os efeitos desta Lei, a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência”.

  
  

  A opção (C) está incorreta, pois a ação penal privada subsidiária da pública é inteiramente aplicável aos crimes licitatórios, a teor do disposto no art. 103 da Lei 8.666/93 (“Será admitida ação penal privada subsidiária da pública, se esta não for ajuizada no prazo legal, aplicando-se, no que couber, o disposto nos arts. 29 e 30 do Código de Processo Penal”).

  
  

  A opção (D) está incorreta, pois o prazo de apelação, conforme dispõe o art. 107 da Lei 8.666/93, o prazo para interposição do recurso de apelação em face da sentença é de 5 (cinco) dias, e não de 10 (dez) dias.

  
  

  Resposta: (A)

  
  

• GABARITO- A

  Art. 100- da Lei de Licitações dizer isso de maneira explícita, o § 2º, do art. 24, do CPP, dispõe que "seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública".
  

• Atualização: Arts. 100 a 108 revogados pela Lei 14.133/2021.

  Entretanto, o prazo para recurso continua de 5 dias úteis conforme art. 109.

• A) É o que determina o seu artigo 100: "os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la".

  B) Todos os crimes são de ação penal pública incondicionada, logo, independem de representação.

  C) Em caso de inércia do MP, será sim cabível ação penal privada subsidiária da pública.

  D) Da sentença, caberá sim apelação, mas o prazo será de 5(cinco) dias e não 10, conforme artigo 107 da lei.

  Correta: A