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Lei nº 10.520/02
Art. 5º É vedada a exigência de:
I - garantia de proposta;
II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e
III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
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CERTO
Lei 10520/02. Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;
bons estudos
a luta continua
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Lorena
Seu comentário é bom para a questão anterior. Troca lá.
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Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
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E por acaso as exigências de habilitação não são critério seletivo ? Após encerrada a etapa competitiva o pregoeiro procede com a abertura dos documentos de habilitação. Caso não atenda às condições exigidas, serão examinadas as ofertas subsequentes ...
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Pregão: é a modalidade de licitação utilizada para aquisição de bens e serviços e serviços comuns aplicáveis a qualquer valor estimado de contratação.
- Possui dois objetivos = celeridade e econômia
- Tipo = SEMPRE menor preço
- Será conduzido pelo pregoeiro, que será um servidor do órgão
- Inversão das fases = 1º Julga, depois habilita
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" Decreto 7.892/2012, passou a ser possível também a adoção do tipo técnica e preço nos registros de preço. Vejamos:Art. 7º A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.
§ 1º O julgamento por técnica e preço poderá ser
excepcionalmente adotado, a critério do órgão gerenciador e mediante despacho fundamentado da autoridade máxima do
órgão ou entidade.Ocorre que, no caso do tipo técnica e preço, não será possível o uso do Pregão, já que a Lei que rege tal modalidade (10.520/2002) só
permite a combinação com o tipo menor preço. Logo, no caso do uso excepcional do tipo técnica e preço em uma licitação para registro de preços, a modalidade de licitação deverá ser a concorrência. "
professor Cyonil
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O sistema de registro de preços poderá acontecer na modalidade concorrência ou na modalidade pregão, e será sempre do tipo menor preço. Todavia, quando a modalidade for concorrência, a Administração Pública poderá, excepcionalmente, adotar o tipo técnica e preço.
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Atenção, povo, não cometam o meu erro! Leiam devagar principalmente:"não se dispensando, porém".
E acertarão essa questão fácil.
Aos menos afobados, gabarito: CERTO.
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CORRETO
X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;
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No que concerne a sistema de registro de preços e às disposições relativas ao pregão,é correto afirmar que: O único critério seletivo adotado no pregão é o menor preço, não se dispensando, porém, a necessidade de serem examinados outros aspectos contemplados no edital, como o prazo de fornecimento, especificações técnicas e padrões mínimos de desempenho e qualidade.