Questão 915538

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: INPI
• Ano: 2013
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento - Direito
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto nº 3.591 de 2000 - Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e Legislação Específica

Com referência ao Sistema de Correição do Poder Executivo
Federal, julgue os próximos itens.

Cabe à Secretaria de Controle Interno da Casa Civil da Presidência da República exercer as atribuições de unidade seccional de correição dos diversos ministérios e órgãos que integram a estrutura da presidência e da vice-presidência da República.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: Errado.
  
  
  Com a publicação do Decreto nº 5.480, foi criado o “Sistema de Correição do Poder Executivo Federal”, integrado pela Corregedoria-Geral da União como “Órgão Central” (Decreto nº 5683/2006), pelas unidades específicas de correição junto aos Ministérios como “unidades setoriais” e pelas unidades específicas de correição que compõem as estruturas dos Ministérios, autarquias e fundações públicas como “unidades seccionais”. Atendendo aos dispositivos supracitados, a Portaria CGU nº 335, de 30/05/06, regulamentou o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal e, em síntese, definiu os instrumentos a serem utilizados no Sistema, nas atividades relacionadas à correição, e estabeleceu competências.
  
  Fonte: http://www.cgu.gov.br/AreaCorreicao
  
  Um abraço!
  
• ERRADO
  A atividade de correição no âmbito do Poder Executivo Federal é exercida pela Controladoria-Geral da União (CGU) e não pela Secretaria de Controle Interno da Casa Civil da Presidência da República.
  Bons estudos!!!

• De acordo como Decreto 5480/05:

  Art. 2º Integram o Sistema de Correição:

    § 3o Caberá à Secretaria de Controle Interno da Casa Civil da Presidência da República exercer as atribuições de unidade seccional de correição dos órgãos integrantes da Presidência da República e da Vice-Presidência da República, com exceção da Controladoria-Geral da União e da Agência Brasileira de Inteligência. (Redação dada pelo Decreto nº 7.128, de 2010).

  
  

• Questão:E
  
  Cabe à CGU! 

•   

• Só ministérios é o erro. Exceto CGU e ABIN também. Item E.

• Gabarito Errado

   

  Segundo o Decreto 7.128/2010: 

   

  "“Art. 2o 

  § 3o  Caberá à Secretaria de Controle Interno da Casa Civil da Presidência da República exercer as atribuições de unidade seccional de correição dos órgãos integrantes da Presidência da República e da Vice-Presidência da República, com exceção da Controladoria-Geral da União e da Agência Brasileira de Inteligência."

   

  A correição da ABIN está descrita no Decreto 8.905/2016 :

   

  "Art. 7º  À Corregedoria-Geral compete:

  II - planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de correição da ABIN;

• Trata-se de função da CGU.