Questão 915559

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: INPI
• Ano: 2013
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento - Direito
• Disciplina: Legislação da AGU
• Assuntos: Competência da Advocacia Geral da União - AGU

Considerando as disposições legais relativas à Advocacia-Geral
da União (AGU) e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional,
julgue os itens subsequentes.

Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional o desempenho das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do Ministério da Fazenda, seus órgãos autônomos e entes tutelados.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• DECRETO-LEI Nº 147, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1967
  Art 10. Ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional compete:
  II - Emitir parecer sôbre questões jurídicas em processos submetidos a seu exame pelo Ministro da Fazenda;
  III - Prestar permanente assistência jurídica ao Ministro da Fazenda
  
  
  

• LC 73

   

  Art. 13 - A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional desempenha as atividades de consultoria e
  assessoramento jurídicos no âmbito do Ministério da Fazenda e seus órgãos autônomos e entes tutelados.

• PGFN- MATÉRIAS TRIBUTÁRIAS - atua junto ao MINISTÉRIO DA FAZENDA