Questão 915565

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: INPI
• Ano: 2013
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos

Acerca de contratos administrativos, convênios e consórcios
públicos, julgue os itens que se seguem.

Constitui motivo para rescisão do contrato administrativo a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CORRETO. LEI 8.666/93. Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato: XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

• CERTA. Vejam essas outras questões que são bem parecidas:

  Q280770 (CESPE - 2012 - PRF - Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I) A administração pública pode rescindir o contrato com o particular por ato unilateral e escrito na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada e impeditiva da execução do contrato. Gabarito: Certa

  Q17787 (CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior que, regularmente comprovada, seja impeditiva da execução do contrato autoriza a rescisão do contrato, por parte da administração, por ato unilateral e escrito.