Questão 915580

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: INPI
• Ano: 2013
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Julgue os próximos itens relativos aos recursos administrativos e
à obrigatoriedade da emissão de pareceres pelos advogados
públicos.

Os processos administrativos relacionados a certames licitatórios devem obrigatoriamente conter pareceres técnicos ou jurídicos que analisem, entre outros aspectos, a legalidade dos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CORRETA. LEI 8666/93: Art. 38.  O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:
  I - edital ou convite e respectivos anexos, quando for o caso;
  II - comprovante das publicações do edital resumido, na forma do art. 21 desta Lei, ou da entrega do convite;
  III - ato de designação da comissão de licitação, do leiloeiro administrativo ou oficial, ou do responsável pelo  convite;
  IV - original das propostas e dos documentos que as instruírem;
  V - atas, relatórios e deliberações da Comissão Julgadora;
  VI - pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou inexigibilidade;
  VII - atos de adjudicação do objeto da licitação e da sua homologação;
  VIII - recursos eventualmente apresentados pelos licitantes e respectivas manifestações e decisões;
  IX - despacho de anulação ou de revogação da licitação, quando for o caso, fundamentado circunstanciadamente;
  X - termo de contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso;
  XI - outros comprovantes de publicações;
  XII - demais documentos relativos à licitação.
  Parágrafo único.  As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
• Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
  ....

  IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

  
  
  

• técnicos "ou" jurídicos? Onde está escrito isso?

• Relativos aos recursos administrativos e à obrigatoriedade da emissão de pareceres pelos advogados públicos, é correto afirmar que: Os processos administrativos relacionados a certames licitatórios devem obrigatoriamente conter pareceres técnicos ou jurídicos que analisem, entre outros aspectos, a legalidade dos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação.