Questão 915592

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: INPI
• Ano: 2013
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Acerca das disposições contidas na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de
Improbidade Administrativa), julgue os itens subsequentes.

A aplicação das sanções da Lei de Improbidade independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo em relação à pena de ressarcimento.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CORRETO. Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:
  I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;
  II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

• Quando há a obrigação de ressarcir o camarada não sujeita-se à sanção.
  

• A aplicação das sanções da Lei de Improbidade!!!
  

  Segundo o STJ é outa forma de cobrança. Não confunda!! 
  

  CESPE né!

• André Caminha, sim, esta certo o que você disse, porém o comando da questão é "Acerca das disposições contidas na Lei n.º 8.429/1992." e não "Segundo o do Superior Tribunal de Justiça"

• Questão perfeita!!!

• GABARITO: CERTO

   

  LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) 

   

  ARTIGO 21. A aplicação das sanções previstas nesta Lei independe:

   

  I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;
   

• CERTA

  Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

  I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;

  II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

• Ressarcimento: SOMENTE se houver dano;

  Multa Cível: COM ou SEM dano efetivo, existe possibilidade de aplicá-la.

  Sanções da Lei de Improbidade: INDEPENDE da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público ou aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

• Acerca das disposições contidas na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que: A aplicação das sanções da Lei de Improbidade independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo em relação à pena de ressarcimento.

• Minha contribuição.

  8429/92 - LIA

  Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

  I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;         

  II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

  Abraço!!!