Questão 915595

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: INPI
• Ano: 2013
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Acerca das disposições contidas na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de
Improbidade Administrativa), julgue os itens subsequentes.

A Constituição Federal indica que as sanções aplicáveis aos atos de improbidade são a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário. Trata-se de elenco taxativo, que não permite, pela legislação infraconstitucional, a ampliação das penalidades.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO. O ROL É EXEMPLIFICATIVO.Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
  § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
• ERRADO
  Ora, a própria Lei 8429 estende esse rol, pois além das sanções expressas na CF - suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário - ela ainda acrescenta multa e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
  Art. 12. Lei 8429/92
• ERRADO.
  
  O roll na CF e na Lei de Improbidade são exemplificativos.
• O rol da Lei 8429/1992 é exemplificativo.

• P A R I S (Perda função pública, Ação Penal, Ressarcimento ao erário, Indisponibilidade dos bens, Suspensão dos direitos políticos) = art. 37, § 4º, da CF
  Lei de improbidade (art. 12) = PARIS + multa e proibição de contratar/receber incentivos do Poder Público

• ERRADO

  ROL EXEMPLIFICATIVO

• ..... NA FORMA E GRADAÇÃO PREVISTA EM LEI .....

• inclusive a legislação foi atualizada no sentido de incluir no rol de atos de improbidade, aquele decorrentes de concessão a aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário

• Indisponibilidade de bens NÃO é sanção.

• GABARITO: ERRADO

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  

   

  § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

• ROL EXEMPLIFICATIVO

  ERRADO

• O rol não é taxativo e a indisponibilidade de bens não é sansão, trata-se de medida cautelar.

• EXEMPLIFICATIVO

  Avante-PC