Questão 915961

• Banca: ESAF
• Órgão: MF
• Ano: 2013
• Provas: ESAF - 2013 - MF - Analista de Finanças e Controle - Econômico-Financeira
• Disciplina: Economia
• Assuntos: Economia Brasileira Contemporânea; História Econômica e Economia Contemporânea

A Lei de Reponsabilidade Fiscal foi promulgada no ano 2000 com o objetivo de promover maior controle do gasto público e maior transparência na gestão fiscal. Indique qual das seguintes restrições sobre Estados, Municípios e/ou União não consta da Lei de Responsabilidade Fiscal.

• A. Limite superior para gastos com pessoal como porcentagem da receita corrente líquida.
• B. Limites máximos para a relação entre a dívida consolidada líquida e a receita corrente.
• C. Dificuldades para renúncia de receita.
• D. Metas de inflação.
• E. Proibição de socorro financeiro entre a União e governos subnacionais em determinadas circunstâncias.

Gabarito: D

Comentários

• As metas de inflacao sao de responsabilidade do CMN, e teve sua implementacao em 1999. Nada tem a ver com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
  
  CMN define metas de inflacao.
  Bacen/COPOM define meta SELIC para perseguir a meta de inflacao.
• As metas de inflação não são de competência dos governos subnacionais. Esses nada podem fazer.
  Na realidade, essas metas são de competência da União, mais especificamente, do Conselho Monetário Nacional.