Questão 91615

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2009
• Provas: VUNESP - 2009 - TJ-MT - Juiz
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Proteção Contratual do Consumidor

Analise as assertivas sobre o tema cláusulas abusivas.

I. É abusiva a cláusula que limite indenização nas relações de consumo firmadas entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, mesmo que em situações justificáveis.

II. Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence.

III. A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

Assinale a alternativa correta.

• A. Os itens I e III estão incorretos.
• B. Somente o item II contempla uma idéia falsa.
• C. Apenas os itens II e III estão corretos.
• D. Todas as afirmações são verdadeiras.
• E. Todas as afirmações são falsas.

Gabarito: C

Comentários

• Apenas a assertiva III está correta. Como tal opção não constava do gabarito, a questão foi anulada. Confira-se:
  
  I - ERRADA - ART. 51, I, CDC:   I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
  
  
  II - ERRADA- ART, 51, §1º, CDC -  § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (A QUESTÃO TROCA 'VANTAGEM' POR "VONTADE")

  I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
  
  
  III - CORRETA - ART. 52, § 2°, CDC -  A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes."