Questão 91633

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2009
• Provas: VUNESP - 2009 - TJ-MT - Juiz
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Ato infracional

Considere as premissas a seguir elencadas.

I. O abrigo para menores é medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.

II. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

III. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

IV. A prestação de serviços à comunidade consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a 06 meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, salvo a participação em programas governamentais.

Assinale a alternativa correta.

• A. Os itens I e III estão incorretos.
• B. Somente o item IV contempla uma ideia falsa.
• C. Apenas os itens II e III estão corretos.
• D. Todas as afirmações são verdadeiras.
• E. Os itens I e III e IV contemplam ideias verdadeiras.

Gabarito: B

Comentários

• ECA - 8069/90
  Art. 117. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
  Parágrafo único. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a freqüência à escola ou à jornada normal de trabalho.
• I - CERTA.É o que afirma expressamente o art. 101, p. único do Eca:"O abrigo é medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para a colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade".II - CERTA.É o que expressa o art. 103 do Eca:"Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal".III - CERTO.Afirma de forma expressa o art. 116 do Eca:"Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima".IV - ERRADO.Não existe a exceção do final da assertiva no texto legal do art. 117 do Eca:" A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, BEM COMO em programas comunitários ou governamentais"
• A primeira afirmação esta como revogada na pagina do ECA no site planalto(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm).Então a alternativa coreta seria a C.
• Questão desatualizada!!
  
  Sobre a alternativa I, concordo com o colega, a parágrafo primeiro do art. 101 do ECA foi revogado, em seu lugar foi acrescentado pela lei 12.010/09,  o § 1º, senão vejamos:
  
  "O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em familia substituta, não implicando privação de liberdade."
  
  Acolhimento institucional: O acolhimento institucional pode assumir as seguintes formas:

  -abrigo institucional;

  - Casa-lar; é um acolhimento provisório.

  -República; é um acolhimento de jovens que se encontram em risco.

  
   
  No acolhimento familiar teremos a figura da família acolhedora a quem  eventualmente poderá ser deferida a guarda da criança.
  
  
  
   

• Para mim, a alternativa correta atualmente é a C.
  Abs,
• Questão não compatível com a legislação vigente.
  
  A alternativa correta é a B, segundo a nova legislação. Que alterou o artigo 101 do ECA, quanto ao acolhimento familiar.