Questão 916744

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PC-ES
• Ano: 2013
• Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Escrivão de Polícia
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial

Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal, conforme determina a Lei n° 11.340/2006:

I. Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a retratação a termo da vítima.

II. Remeter, no prazo de 5 (cinco) dias, expediente apartado ao Juiz como pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

III. Determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.

IV. Ordenar a identificação da vítima e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ela.

Assinale a opção que contempla apenas as assertivas corretas.

• A. I e II.
• B. II e III.
• C. III e IV.
• D. I e III.
• E. II e IV.

Gabarito: D

Comentários

• Não concordo com a resposta, haja vista que o ítem I está dizendo "retratação", porém a dispositivo fala "reprentação".
  
  
  Art. 12.  Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:
  
  I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;
  
  Sendo assim, somente o ítem III estaria certo!!!
• CONCORDO COM O COLEGA. VAMOS AGUARDAR O GABARITO DEFINITIVO, ANTES PORÉM ANALISANDO OS ITENS:
  
  Art. 12.  Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:
  
  I. Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a retratação a termo da vítima. 
  
  I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;
  
  (CUIDADO NÃO CONFUNDIR COM O ARTIGO 16 DO CITADO DIPLOMA LEGAL QUE ADUZ: "Art. 16.  Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público).
  
  
  
  II)  ...PRAZO DE 5 DIAS/ERRADO
  CORRETO. ART. 12, INC. III - remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;
  
  
  III) ART. 12, INC. IV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários; 
  
  
  IV) ....IDENTIFICAÇÃO DA VÍTIMA/ERRADO
  CORRETO: ART.12, INC. VI - ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele;
  
  
  BONS ESTUDOS
  
  
  
• Essa banca é uma piada, uma vez que ela mesma cai em suas pegadinhas!
• O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente, na sessão do último dia 09/02/2012, por maioria, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4424) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República quanto aos artigos 12, inciso I ; 16 da Lei Maria da Penha. O entendimento da maioria é que não se aplica a Lei 9.099/95, dos Juizados Especiais, aos crimes abrangidos pela Lei Maria da Penha, assim como nos crimes de lesão corporal praticados contra a mulher no ambiente doméstico, mesmo de caráter leve, atua-se mediante ação penal pública incondicionada, independente da representação da vítima.
  
  Desta forma o Inciso primeiro do artigo 12 da Lei 11.340 foi alterado de :
  
  I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;
  
  Para:
  
  I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência;
  
  Portanto, questão desatualizada e passível de anulação, uma vez que tal ADIN foi julgada em 02/2012 e a prova consta como 2013!
• O erro da alternativa II: no prazo de 5 dias, [...]
  De acordo com a lei: remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;
  
  Somente a alternativa III está correta.
  Gabarito: Inexistente.
  
  Como lembrete: Art. 16.  Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

• Questão ANULADA pela (ridícula) Banca. Era a questão 79 (prova "T"): http://ww5.funcab.org/cargo_gabarito.asp?id=205&titulo=GABARITO%20DA%20PROVA%20OBJETIVA%20AP%C3%93S%20RECURSO-&aposrecurso=S

  
  

  Abs!