Questão 91807

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2009
• Provas: VUNESP - 2009 - TJ-MT - Juiz
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Proteção à Fauna – Lei nº 5.197 de 1967; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Diante da preocupação com a extinção de espécies, pode-se afirmar que o Código de Caça brasileiro (Lei n.º 5.197/67) prevê que

• A. apenas espécies de peixes exóticos poderão ser introduzidas no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida na forma da Lei.
• B. é permitido o exercício da caça profissional para exportação de peles e couros em bruto para o Exterior.
• C. as licenças de caçadores serão concedidas, mediante pagamento de uma taxa anual equivalente a um décimo do salário-mínimo mensal.
• D. somente é permitida a exportação de peles e couros de anfíbios e répteis, em bruto.
• E. o pagamento das licenças, registros e taxas, previstos nesta Lei, será recolhido à Caixa Econômica Federal, em conta especial, a crédito do Fundo Federal Agropecuário, sob o título "Recursos da Fauna".

Gabarito: C

Comentários

• LEI N° 5.197, DE 3 DE JANEIRO DE 1967Art. 20. As licenças de caçadores serão concedidas mediante pagamento de uma taxa anual equivalente a um décimo do salário-mínimo mensal. Parágrafo único. Os turistas pagarão uma taxa equivalente a um salário-mínimo mensal, e a licença será válida por 30 dias.
• Dentro da Lei 5197/67
  
  Alternativa A - errada
  Art. 4º Nenhuma espécie poderá ser introduzida no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida na forma da Lei.
  Alternativa B - errada
  Art. 2º É proibido o exercício da caça profissional.
  Alternativa C - correta
  Art 20º - como descrito no comentário acima
  Alternatica D - errada
  Art. 18. É proibida a exportação para o Exterior, de peles e couros de anfíbios e répteis, em bruto.
  ALternativa E - errada
  Art. 24. O pagamento das licenças, registros e taxas previstos nesta Lei, será recolhido ao Banco do Brasil S. A em conta especial, a crédito do Fundo Federal Agropecuário, sob o título "Recursos da Fauna".
• Ainda hoje as bancas insistem em chamar essa lei de 'Código de Caça", que na verdade é a lei de 1947 que encontra-se revogada. A denominação mais correta a essa lei é Lei n.º 5.197/67- Lei de Proteção a Fauna, pois essa é a sua disposição legal.
  
  No tocante a questão,  a alternativa que encontra-se correta é a "C", pois é a literaridade do art. 20 desta Lei de Proteção a Fauna.

• Eu tenho o dom de eliminar 2 erradas e, entre a certa e errada restantes, marcar sempre a errada.

• Mr. Specter, então depois que escolher a alternativa que entende como correta, mude para a outra