Questão 91900

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público

Em relação ao Ministério Público junto aos Tribunais de Contas do Estado do Pará, é certo que

• A. seus integrantes poderão exercer, em razão de suas peculiaridades, outras funções que lhes forem conferidas, inclusive a de representação judicial, a de consultoria de entidades públicas e a de controle externo de atividades administrativas.
• B. seus membros podem participar de sociedades comerciais, na forma da lei, mas não poderão exercer, ainda que em disponibilidade, outras funções públicas, salvo duas de magistério ou de capacitação.
• C. é uma instituição integrante do Ministério Público estadual, tendo em vista a aplicabilidade das disposições pertinentes a direitos, vedações e formas de investidura aos membros dos Ministério Público em geral.
• D. seus membros gozam das garantias constitucionais da vitaliciedade e irredutibilidade de vencimentos, salvo a da inamovibilidade, uma vez que exercem suas funções em um único local, o que não ocorre com os integrantes do Ministério Público estadual.
• E. integra esta Corte de Contas, e não o Ministério Público estadual, sendo que sua organização será por meio de lei ordinária, perante a Assembleia Legislativa e de iniciativa privativa desse Tribunal de Contas.

Gabarito: E

Comentários

• Essa questão não era pra estar no assunto de "Funções essenciais da justiça".
• Acho que o amigo esta equivocado. Esta questao refere-se, embora fale do TCE-PA, ao art. 130 da CF/88.Faz mister entender que o MP junto aos TCs sao orgaos dos TCs, pagos pelos respectivos TCs. O concurso nao e feito pelo Ministerio Publico, e sim pelo Tribunal de conta de cada Estado, e o candidato entra como Procurador do MP junto ao Tribunal de conta, mas na verdade, nao e membro do MP. E membro do TC, no entanto sao aplicados todos as garantias, vedacoes e o concurso dos membro do MP.
• O MP especial junto aos TC's não integram a estrutura do MP comum, embora as mesmas garantias dada aos últimos, apliquem-se àqueles. Com relação à organização, diferem do MP comum, tendo em vista se efetivar por meio de lei ordinária, e não complementar (caso do MP comum).

• O Ministério Público (especial) que atua junto ao Tribunal de Contas da União não integra o Ministério Público da União – isto é, não constitui mais um ramo do MPU, nem é chefiado pelo Procurador-Geral da República. Esse Ministério Público Especial faz parte da estrutura orgânica do Tribunal de Contas da União, vale dizer, é órgão integrante da própria Corte de Contas.
  b) Como esse Ministério Público Especial integra a estrutura orgânica do Tribunal de Contas da União, a sua organização será mediante lei própria (distinta daquela de organização do MPU), cuja iniciativa é privativa do Tribunal de Contas da União (só o TCU poderá apresentar o respectivo projeto de lei ao Congresso Nacional).
  c) A lei de organização desse Ministério Público Especial poderá ser lei ordinária. Isso porque a exigência de lei complementar, prevista no § 5º do art. 128 da Constituição Federal, só se aplica à organização do Ministério Comum (MPU e Ministério Público dos Estados).
  Importante! Esses entendimentos acima explicitados, relativamente ao Ministério Público Especial que atua junto ao Tribunal de Contas da União, são igualmente aplicáveis ao âmbito estadual, fazendo-se as devidas adequações. Assim, por exemplo: junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo haverá um Ministério Público Especial, que não integrará o Ministério Público do Estado (e sim o Tribunal de Contas de São Paulo) e será organizado por lei ordinária estadual, cuja iniciativa é privativa do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
  Por fim, vale destacar que, em razão da previsão constitucional desse Ministério Público (especial) junto aos Tribunais de Contas, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que é vedado aos membros do Ministério Público comum (MPU ou Ministério Público dos Estados) atuar junto aos Tribunais de Contas. Portanto, só os membros do Ministério Público Especial poderão atuar nos processos de competência das Cortes de Contas.

•  LETRA A. INCORRETA.  Art. 129, IX da CRFB.

  LETRA B. INCORRETA. Art. 128, II, c da CRFB.

  LETRA C. INCORRETA.

  LETRA D. INCORRETA. Art. 128, I, a, b, e c da CRFB.

  LETRA E. CERTO. Art. 130 da CRFB.

• Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as mesmas disposições pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura.
• A) O erro esta nas afirmaçãoes: seus integrantes poderão exercer... controle externo de atividades ADMINISTRATIVAS/ seus integrantes poderão exercer, em razão de suas peculiaridades, outras funções que lhes forem conferidas,INCLUSIVE a de representação judicial, a de consultoria de entidades públicas. 
  Uma das funções institucionais do MP é: Exercer controle externo de atividades POLICIAIS. E os membros do MP podem exercem outras funçoes ... sendo VEDADA a representação judicial....; Portanto a letra A está errada

  
  

  B) Contém dois erros: seus membros podem participar de sociedades comerciais/ ... duas de magistério ou de capacitação

  C) O erro está logo no inicio: é uma instituição integrante do Ministério Público estadual... O MP junto ao tribunal de contas não integra nem o ambito de MP Estadual, nem o ambito de MP da União. Apesar de seus membros terem os mesmos direitos, garantias, vedações e formas de investiduras.

  D) Erro facil de identificar: seus membros gozam das garantias constitucionais da vitaliciedade e irredutibilidade de vencimentos, SALVO A DA INAMOVIBILADE . Todos nós sabemos que inamovibilidade é sim uma garantia constitucional aos membros do MP.

  E, finalmente a letra E) que se constitui o gabarito da questão, portanto ,obviamente, está completamente correta!!

• Embora o Ministério Público junto aos Tribunais de Contas não integre a estrutura comum do Ministério Público, a seus membros aplica-se:

  - direitos / garantias;

  - vedações;

  - formas de investidura.

   

   

• Primeira vez que vejo uma questao sobre o MPJAOTC

•  CONHECIDO COMO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL.

• O art. 130 da CF é uma regra de equiparação com relação a direitos, vedações e forma de investidura, os membros do TCU possuem procuradoria própria.

  Os membros do MPU e MPE não atuam perante o TCU e TCE.