Questão 91906

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Constituições Estaduais

De acordo com a Constituição do Estado de Pará, o controle externo a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete, além de outras atribuições:

• A. julgar as contas dos responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração indireta, excluídas as fundações e sociedades, ainda que instituídas ou mantidas pelo Poder Público, ressalvada a administração direta, de competência exclusiva da Assembleia Legislativa.
• B. realizar, exclusivamente por ordem da Assembleia Legislativa, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo, exceptuado o Poder Judiciário.
• C. apreciar as contas prestadas trimestralmente pelo Governador e dirigentes municipais, mediante auditoria prévia, que deverá ser concluída em até noventa dias a contar do seu envio.
• D. aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
• E. apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, na administração direta, excluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, salvo quanto as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias.

Gabarito: D

Comentários

• ALTERNATIVA CORRETA: Da) ERRADA - art 71, II "II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, INCLUÍDAS as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público";b) ERRADA, art 71 IV "(...) por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito (...)"c) ERRADA, art 71 I "apreciar as contas prestadas ANUALMENTE pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em SESSENTA dias a contar de seu RECEBIMENTO";d) CORRETA, art 71 VII - é o poder de coercibilidade do Tribunal de Contas, e deve ser combinado com o parágrafo terceiro do mesmo artigo:§ 3º - "As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo";e) ERRADA, art. 71 III "apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, INCLUÍDAS as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório".É verdade que o dispositivo legal se refere ao TCU, porém, com base no art 75, essas normas são de repetição obrigatória para os demais entes federados: "As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização,composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios".

• Art 71, CF: 

  VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

• GABARITO LETRA D

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (APLICANDO O PRINCÍPIO DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL)

   

  VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário; (APLICANDO O PRINCÍPIO DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL)