Questão 919270

• Banca: COVEST-COPSET
• Órgão: UFPE
• Ano: 2010
• Provas: COVEST-COPSET - 2010 - UFPE - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

• A. conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo que trata de ato infracional atribuído a adolescente.
• B. em conformidade com o ECA, restabelecer o poder familiar aos pais naturais, por morte dos adotantes.
• C. aplicar as medidas de proteção à criança e ao adolescente, entre as quais se incluem a advertência e a prestação de serviço à comunidade.
• D. prover recursos para manutenção de crianças e adolescentes em estabelecimentos especializados.
• E. promover e coordenar programas de assistência integral à participação da criança e do adolescente, admitida a colaboração de entidades não governamentais.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A. ECA. Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo;
  OUTRAS COMPETÊNCIAS: I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;
  III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;
  IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;
  V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis;
  VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente;
  VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.
  Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de:
  a) conhecer de pedidos de guarda e tutela;
  b) conhecer de ações de destituição do poder familiar, perda ou modificação da tutela ou guarda;
  c) suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento;
  d) conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar; 
  e) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais;
  f) designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente;
  g) conhecer de ações de alimentos;
  h) determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito.