Questão 919273

• Banca: COVEST-COPSET
• Órgão: UFPE
• Ano: 2010
• Provas: COVEST-COPSET - 2010 - UFPE - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

Acerca das regras que tratam da prática do ato infracional previstas no ECA – Lei 8069/90, é correto afirmar que:

• A. são penalmente imputáveis os menores de 16 anos.
• B. em nenhuma hipótese, o prazo máximo de internação poderá exceder a 5 anos.
• C. compete exclusivamente ao Ministério Público determinar a aplicação de medidas protetivas.
• D. a aplicação da medida de internação independe da existência de prova da materialidade da infração e indícios suficientes da infração.
• E. a internação, antes da sentença, poderá ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO E. ECA. Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
  Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.
  Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. § 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
  Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
• Gostaria de saber o erro da letra B. Se fosse 1 ou 2 anos, estaria errado. Mas, acima de 3, estará sempre certo.

• Essa questão deveria ser ANULADA. 

   

• nem toda norma que é infraconstitucional é supra-legal

• Essa questão foi mal elaborada. Pois a alternativa "B","em nenhuma hipótese, o prazo máximo de internação poderá exceder a 5 anos."

  Embora não esteja conforme o texto da lei, está correta!

  Ou existe alguma hipótese , em que ele possa ficar preso, excedendo a 5 anos? Claro que não.