Questão 919330

• Banca: COVEST-COPSET
• Órgão: UFPE
• Ano: 2010
• Provas: COVEST-COPSET - 2010 - UFPE - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993; Competências e Atribuições Privativas do Assistente Social; Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social

A Lei de Regulamentação da Profissão, Lei nº. 8.662/93, assegura:

1) alteração da denominação dos órgãos responsáveis pela fiscalização do exercício profissional e tem como objetivo básico disciplinar e defender o exercício da profissão.
2) atribuições e normas gerais para o exercício profissional segundo os pressupostos definidos em legislações anteriores, com o objetivo de definir condutas e padrões comportamentais.
3) definição e uso de processos e técnicas a serem utilizados pelo assistente social, nas diferentes situações de intervenção.
4) o exercício profissional segundo os princípios estabelecidos no Código de Ética Profissional do assistente social, com o objetivo de preservar a ordem societária atual.
5) a explicitação de atividades previstas como competências da profissão do Serviço Social e seu alcance social como balizas da ação para os profissionais, clarificando as atribuições que lhes são privativas.

Está(ao) correta(s), apenas:

• A. 1, 2 e 4.
• B. 2, 3 e 5.
• C. 2.
• D. 2 e 5.
• E. 1 e 5.

Gabarito: E

Comentários

• ": Pensar as balizas da política nacional de fiscalização do exercício profissional, centrada em uma reflexão sobre as atribuições privativas e competências do assistente social previstas nos Art. 45 da Lei da Regulamentação da Profissão. Requer considerar o e redimensionamento dos espaços ocupacionais e das demandas profissionais que impõem novas competências a esse profissional."

  http://www.cfess.org.br/arquivos/atribuicoes2012-completo.pdf

• Resposta letra E.

  2) atribuições e normas gerais para o exercício profissional segundo os pressupostos definidos em legislações anteriores, com o objetivo de definir condutas e padrões comportamentais. 
  3) definição e uso de processos e técnicas a serem utilizados pelo assistente social, nas diferentes situações de intervenção. 

  O A. Social possui discricionariedade na definição de tecnicas a serem estabelecidas de acordo com cada situação a que ele trabalha. 

  4) o exercício profissional segundo os princípios estabelecidos no Código de Ética Profissional do assistente social, com o objetivo de preservar a ordem societária atual. 
   

• 1 - alteração da denominação dos órgãos responsáveis pela fiscalização do exercício profissional e tem como objetivo básico disciplinar e defender o exercício da profissão.

  => Art. 6º São alteradas as denominações do atual Conselho Federal de Assistentes Sociais (CFAS) e dos Conselhos Regionais de Assistentes Sociais (CRAS), para, respectivamente, Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS).

  2 - atribuições e normas gerais para o exercício profissional segundo os pressupostos definidos em legislações anteriores, com o objetivo de definir condutas e padrões comportamentais. 

  => A Lei nº. 8.662/93 não define condutas e padrões comportamentais. 

  3) definição e uso de processos e técnicas a serem utilizados pelo assistente social, nas diferentes situações de intervenção. 

  => A definição de técnicas serão estabelecidas pelo Assistente Social de acordo com cada situação.

   

  4) o exercício profissional segundo os princípios estabelecidos no Código de Ética Profissional do assistente social, com o objetivo de preservar a ordem societária atual. 

  => “a opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação, exploração de classe, etnia e gênero”.

  5) a explicitação de atividades previstas como competências da profissão do Serviço Social e seu alcance social como balizas da ação para os profissionais, clarificando as atribuições que lhes são privativas.

  =>   Art. 4º Constituem competências do Assistente Social:

      

         Art. 5º Constituem atribuições privativas do Assistente Social: