Questão 91966

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei nº 8.443 de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União; Tribunal de Contas da União

Considere:

I. Os Conselheiros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que possuam, entre outros requisitos, notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

II. As decisões do Tribunal das quais resulte imputação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo.

III. Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supre- mo Tribunal Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. III.
• B. II e III.
• C. I.
• D. I e II.
• E. II.

Gabarito: C

Comentários

• O Gabarito está errado, pois:I) ERRADA: o TCU é formado por MINISTROS e não por "Conselheiros", como afirma a questão.II) ERRADA: CF/88, Art. 71, § 3º - "As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa TERÃO eficácia de título executivo".III) ERRADA: "Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA".

• Exatamente As três alternativas estão incorretas

  Conselheiros = esfera estadual e municipal, onde houver.

  Ministros = esfera federal